3 resultados

1. TCONST2025-10-22

   223/2024

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 924/2025 Processo n.º 223/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-05-27

   649/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   necessário e, se tanto for indispensável, mesmo totalmente, (…) neste caso para evitar que o devedor se transforme num indigente a cargo da sociedade» (Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo ... férias, não se ignora que atualmente, «mais do que como um simples período de inatividade, as férias são hoje concebidas como um fator de equilíbrio bio psíquico do trabalhador, implicando

3. TCONST2024-09-24

   348/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 597/2024 Processo n.º 348/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro