5 resultados

1. TCONST2025-07-10

   385/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 628/2025 Processo n.º 385/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-06-24

   10/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 534/2025 Processo n.º 10/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2025-05-29

   403/2025

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 470/2025 Processo n.º 403/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-03-20

   701/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   recurso da reclamação de créditos com o fundamento alegado é uma questão de ilegalidade/inconstitucionalidade de natureza normativa. 7- A decisão de não conhecer do objeto do recurso viola o princípio ... título inexistente, trata-se de decisão com o fundamento alegado é uma questão de ilegalidade/inconstitucionalidade de natureza normativa, é decisão manifestamente injustificada por erro grosseiro/parcialidade na apreciação dos respetivos pressupostos

5. TCONST2023-03-30

   1148/22

   Relator: Lino Rodrigues Ribeiro

   reporte ao 3º ponto sobredito, não pode o tribunal recorrido deixar de conhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade desde que esta esteja suscitada de forma processual adequada. Pois bem! O tribunal recorrido apreciou