7 resultados

1. TCONST2025-11-18

   1055/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   Ainda a propósito da distinção entre taxa e imposto: a inconstitucionalidade dos emolumentos notariais e registrais devidos pela constituição de sociedades e pelas modificações dos respetivos contratos, na R.D.E.S

2. TCONST2025-11-05

   757/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   Ainda a propósito da distinção entre taxa e imposto: a inconstitucionalidade dos emolumentos notariais e registrais devidos pela constituição de sociedades e pelas modificações dos respetivos contratos, na R.D.E.S

3. TCONST2025-03-20

   1115/24

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 229/2025 Processo n.º 1115/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-02-20

   1058/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   Ainda a propósito da distinção entre taxa e imposto: a inconstitucionalidade dos emolumentos notariais e registrais devidos pela constituição de sociedades e pelas modificações dos respetivos contratos, na R.D.E.S

5. TCONST2024-04-11

   1313/2023

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   Ainda a propósito da distinção entre taxa e imposto: a inconstitucionalidade dos emolumentos notariais e registrais devidos pela constituição de sociedades e pelas modificações dos respetivos contratos, na R.D.E.S

6. TCONST2024-04-10

   787/2022

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 291/2024 Processo n.º 787/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2023-05-25

   115/2023

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   Ainda a propósito da distinção entre taxa e imposto: a inconstitucionalidade dos emolumentos notariais e registrais devidos pela constituição de sociedades e pelas modificações dos respetivos contratos, na R.D.E.S