25 resultados

1. TCONST2023-06-06

   1117/2021

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 338/2023 Processo n.º 1117/2021 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2023-05-30

   244/2023

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 324/2023 Processo n.º 244/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2023-05-26

   198/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 312/2023 Processo n.º 198/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2023-03-14

   1169/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO N.º 72/2023 Processo n.º 1169/2022 1.ª Secção Relatora

5. TCONST2023-01-30

   5/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei

   ACÓRDÃO Nº 5/2023 Processo n.º 5/2023 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita