PJ
Recomendação n.º 16/B/2012
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
160 resultados
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
revelar- se- ão tendencialmente mais favoráveis para os potenciais beneficiários da norma - seja pelo valor máximo do rendimento exigido, seja por contemplar uma presunção a favor do trabalhador colocado ... dimensão pública e social (6), do que nas circunstâncias concretas da parte processual pelo mesmo representada (neste sentido mais se assemelhando à actual isenção de custas concedida aos incapazes, ausentes
revelar-se-ão tendencialmente mais favoráveis para os potenciais beneficiários da norma – seja pelo valor máximo do rendimento exigido, seja por contemplar uma presunção a favor do trabalhador colocado ... dimensão pública e social6, do que nas circunstâncias concretas da parte processual pelo mesmo representada (neste sentido mais se assemelhando à actual isenção de custas concedida aos incapazes, ausentes
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
cessação da actividade agrícola, exigência que foi acompanhada da compensação total da dívida (no valor de 18 395,12�) com outros créditos a que tinha direito, tendo sido retomados ... pelo valor dos pagamentos suspensos, que entretanto foram reiniciados, expurgados dos rendimentos relativos aos prédios considerados em situação irregular (v. infra). A - O Problema Na sequência da instrução processual efectuada
cessação da actividade agrícola, exigência que foi acompanhada da compensação total da dívida (no valor de 18.395,12€) com outros créditos a que tinha direito, tendo sido retomados os pagamentos ... pelo valor dos pagamentos suspensos, que entretanto foram reiniciados, expurgados dos rendimentos relativos aos prédios considerados em situação irregular (v. infra). A O Problema Na sequência da instrução processual efectuada
Relatório); c.a deficiente imputação de valores provenientes de compensações parciais e de pagamentos com o produto do valor de penhoras de vencimentos e de créditos (cfr. páginas ... Processo Tributário (cfr. página 77 do Relatório); e.as dificuldades de gestão da actividade processual (cfr. páginas 95 a 103, 112 e 113 do Relatório). 5.Que, tendo em vista a melhor
Relatório); c. a deficiente imputação de valores provenientes de compensações parciais e de pagamentos com o produto do valor de penhoras de vencimentos e de créditos (cfr. páginas ... Processo Tributário (cfr. página 77 do Relatório); e. as dificuldades de gestão da actividade processual (cfr. páginas 95 a 103, 112 e 113 do Relatório). 5. Que, tendo em vista
actual quadro, só uma ínfima percentagem dos utentes residenciais que pretendem a devolução do valor indevidamente cobrado pela PT Comunicações obterá o respectivo reembolso ... pela PT Comunicações, por outro lado, a combinação de factores como sejam o diminuto valor das importâncias em causa - tanto mais que a possibilidade de devolução se mantém circunscrita
actual quadro, só uma ínfima percentagem dos utentes residenciais que pretendem a devolução do valor indevidamente cobrado pela PT Comunicações obterá o respectivo reembolso ... pela PT Comunicações, por outro lado, a combinação de factores como sejam o diminuto valor das importâncias em causa – tanto mais que a possibilidade de devolução se mantém circunscrita
redução constituiria naturalmente uma das medidas desejáveis no âmbito das alterações à lei processual penal que venham a resultar do conjunto de iniciativas em curso. Recomendação I) Indemnização por privação ... propósito do sistema prisional. Em contraste com o referido, temos no campo dos valores que norteiam a aplicação da matéria em causa, e para além dos princípios da legalidade, adequação
redução constituiria naturalmente uma das medidas desejáveis no âmbito das alterações à lei processual penal que venham a resultar do conjunto de iniciativas em curso. Recomendação I) Indemnização por privação ... propósito do sistema prisional. Em contraste com o referido, temos no campo dos valores que norteiam a aplicação da matéria em causa, e para além dos princípios da legalidade, adequação
processo de avaliação fiscal extraordinária dos imóveis é um meio processual ao alcance dos proprietários dos imóveis arrendados para fins não habitacionais, que pretende minorar os efeitos económicos decorrentes ... superior ao custo das rendas suportadas, beneficio esse que será tanto maior, face aos valores verificados da inflação, quanto maior o atraso na realização da avaliação extraordinária, quando requerida pelo
Assunto: Atrasos na realização de avaliações fiscais extraordinárias para efeitos de actualização extraordinária do valor das rendas dos imóveis destinados a comércio, indústria e profissões liberais. Causas. Medidas de correcção ... processo de avaliação fiscal extraordinária dos imóveis é um meio processual ao alcance dos proprietários dos imóveis arrendados para fins não habitacionais, que pretende minorar os efeitos económicos decorrentes
abrigo da qual o acto é praticado e, dessa forma, qual o momento processual em causa. 14. Razão esta, pela qual, me permito chamar a atenção de V. Exa. para ... termos do Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio. Acresce que este último valor submetido à apreciação do Instituto dos Resíduos, foi configurado como um valor fixo ao longo
abrigo da qual o acto é praticado e, dessa forma, qual o momento processual em causa. 14. Razão esta, pela qual, me permito chamar a atenção de V. Exa. para ... Decreto- Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio. Acresce que este último valor submetido à apreciação do Instituto dos Resíduos, foi configurado como um valor fixo ao longo
face aos demais valores relevantes, o que exige a definição de critérios de orientação que obstem a decisões arbitrárias ou injustas e, nesta medida, atentatórias dos valores essenciais do Estado ... requerentes. 5 Realço a este propósito os valores de integração e de pertença efectiva à comunidade nacional, inerentes a qualquer juízo de valor em matéria de naturalização - que a têm
face aos demais valores relevantes, o que exige a definição de critérios de orientação que obstem a decisões arbitrárias ou injustas e, nesta medida, atentatórias dos valores essenciais do Estado ... requerentes. Realço a este propósito os valores de integração e de pertença efectiva à comunidade nacional, inerentes a qualquer juízo de valor em matéria de naturalização - que a têm sustentado
taxa no valor de 25 350$00; em 1995 não foi cobrada qualquer importância a este título, e em 1996 e 1997 foram liquidadas taxas no valor ... sentença proferida nos autos n.º..., que aquele meio não era processualmente adequado para questionar a legalidade da liquidação da taxa relativa ao ano de 1996. 7. A licença