PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
valor não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teriam direito pela progressão na categoria anterior, por força do disposto nesse diploma para as três fases do processo ... descongelamento não salvaguardam. 7.º De facto, não se reconhece qualquer critério objectivo ou valor constitucionalmente relevante que possa sustentar a subversão do princípio da igualdade na vertente consagrada para
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Freguesia presidida V. Exa que: Se abstenha de atribuir qualquer valor jurídico ao resultado do denominado «Processo de Partilha de Decisão», que decorreu em 4 e 5 de março
valor não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teriam direito pela progressão na categoria anterior, por força do disposto nesse diploma para as três fases do processo ... descongelamento não salvaguardam. 7.º De facto, não se reconhece qualquer critério objectivo ou valor constitucionalmente relevante que possa sustentar a subversão do princípio da igualdade na vertente consagrada para
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
166/2004, de 18 de fevereiro, se considera não existir qualquer ilegalidade no valor da cobrança da taxa pelos serviços, que os fixou e atualizou». Procuram pois, amparar ... anos após, com o Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março. 5 Valores a cobrar pelos serviços regionais de agricultura. 5 Acrescentam que o tipo de instrução
processo de expropriação por utilidade pública. 17. Há-de, pois, concluir-se que o Município de Paredes se apossou, sem título e sem proceder ao pagamento do justo valor
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
suposto entendimento entre o município de Ourém e a subconcessionária não apresenta qualquer valor jurídico, a não ser como facto ilícito, pois um e outra agiram ultra vires ... declaração de impacto ambiental e no RECAPE, a EP-Estradas de 4 Cfr. Processo n.º 1178/04.0BEPRT , 1.ª Secção - Contencioso Administrativo. 9 Portugal, SA, assumiu a responsabilidade civil pelos
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
processo de liquidação e cobrança daquele tributo, não lhe cabendo quaisquer responsabilidades na prestação de informação aos utilizadores, no cálculo do débito e na arrecadação de valores, da exclusiva responsabilidade
entidade organizadora e pela duração da iniciativa, o que significa não ter sido reconhecido valor imperativo absoluto ao citado regime jurídico, não se admitirão outras exceções, sem embargo das preocupações ... cumprimento da legislação relativa à organização de campos de férias e instaurado um processo de natureza contraordenacional à Associação ..., bem como com a adoção de uma medida de natureza cautelar
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Praça
publicidade, por cada metro quadrado ou fração dos mesmos, são fixadas no valor de € 56,79. 5 Processos n.ºs 243/09, 244/09 e 140/11, da 2.ª seção do Supremo
movimentação de contas de depósito”, pág. 17. 6 Diploma que estabeleceu a data-valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual ... pela CGD, porquanto, nas várias respostas que dirigiu à Provedoria de Justiça sobre este processo, o Gabinete de Apoio ao Cliente não invocou a existência de quaisquer impedimentos que pudessem
respetivo contrato em 6 de maio de 2010, a docente deixou de receber os valores que lhe eram abonados pelo Agrupamento de 3 Invocando-se, em suma, o quadro ... determinou, então, à Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo a “reapreciação do processo tendo em conta as considerações formuladas pela Provedoria de Justiça”, a qual, revendo a posição
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das