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artigo 10.º do Código das Expropriações) e requerendo ao Governo a declaração de utilidade pública (artigo 12.º); f. Como autoridade incumbida, por despacho ministerial de 09/12/2008, de verificar ... depois da aprovação do projeto de execução, este viera a ser alterado ilicitamente, esperava-se que a EP- 7 Estradas de Portugal, SA, adotasse providências adequadas para impedir a ilegalidade
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
A S. Exa. O Secretário de Estado da Cultura Largo da Ajuda
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
Ocorrem, no entanto, situações em que, apesar de não haver declaração de utilidade pública, o proprietário se depara com as mesmas contingências, embora sem poder valer-se de garantias ... quanto. Pode crer, no 4 Os proprietários podem exigir a expropriação por utilidade pública dos seus terrenos necessários à execução dos planos quando se destinem a regularização de estremas indispensável
expropriação por utilidade pública vier a mostrar- se inconsequente - por inércia do expropriante - o particular beneficia da caducidade ope legis do acto de declaração da utilidade pública, nos termos ... 14.Ocorrem, no entanto, situações em que, apesar de não haver declaração de utilidade pública, o proprietário se depara com as mesmas contingências, embora sem poder valer- se de garantias
tão- pouco pode esperar a aquisição negocial pelo Estado ou uma justa indemnização devida pela expropriação. Assim, além de sofrer antecipadamente efeitos ablativos da expropriação, a utilidade pública do sacrifício
pouco pode esperar a aquisição negocial pelo Estado ou uma justa indemnização devida pela expropriação. Assim, além de sofrer 3 4 antecipadamente efeitos ablativos da expropriação, a utilidade pública
Processo: P-24/02 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec. n.º 11/ A/2006 Proc
Número: 8/B/2004 Data: 17-06-2004 Entidade visada: Ministra da Justiça Assunto
Ministra da Justiça Rec. n.º 8/ B/2004 Proc.: R-3469/03
Presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico Rec. n.º 7/ A/2004
Número: 7/A/2004 Data: 28.04.2004 Entidade visada: Presidente do Instituto Português do Património
Número: 2/A/03 Data: 03/02/2003 Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do
processos e que estavam especialmente habilitadas naquele domínio, convenhamos que não era de esperar que os agricultores interessados tivessem posição diferente sobre esta mesma matéria. 21.Reforçando esta ideia, veja ... prejudica de ter actividade paralela onde este despenda pelo menos 25% do seu tempo útil nessa actividade� (doc. 18). Este documento permite comprovar que, por aquela altura, não só não
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 1/ A/2003 Processo
Número: 1/A/2003 Data: 27/01/2003 Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Ministra das Finanças Rec. n.º 11/ A/2002 Proc.: R-1514/98