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atividades irremediavelmente desconformes com normas de planos municipais e com res- 1 trições de utilidade pública diretamente aplicáveis, nomeadamente a Reserva Ecológica Nacional (REN). b) Introduzir maior rigor e coerência
vigilância, omissão da tomada das ações necessárias à remoção do obstáculo em tempo útil)7. O legislador introduziu, assim, no nosso ordenamento jurídico, um juízo de censu- ra legal ... possui meios técnicos para o fazer; cabe-lhe, outrossim, provar a sua utilidade e cum- primento eficaz. Perante as parcas informações prestadas pela SCUTVIAS, subsistem fun- dadas dúvidas quanto
vislumbrando, também, que os respetivos proprietários tenham assegu- rado aos mesmos uma função útil, nem tão-pouco que os tenham adquirido sem conhe- cimento das construções clandestinas que, desde ... sugeri à Câmara Municipal da Amadora que ponderasse a expro- priação dos solos por utilidade pública, até porque era razoável antecipar que os proprietá- rios viessem a ter um vultuoso
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
incidência objetiva das taxas municipais, exemplificada no artigo 6.º, admite que incidam sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios3, designadamente pela gestão do tráfego
liquidar por um parecer. Implicando as taxas uma ablação patrimonial, não obstante criarem uma utilidade individualizável, é elementar que as normas jurídicas que as disciplinam fixem os elemen- tos constitutivos
parcela referida em I, que a câmara municipal apresente requerimento de declaração de utilidade pública com 2 vista à sua expropriação, nos termos previstos no Código das Expropriações ... formalizado qualquer negócio jurídico de direito privado, nem iniciado processo de expropriação por utilidade pública. 17. Há-de, pois, concluir-se que o Município de Paredes se apossou, sem título
ainda razoável que, em cada zona especial, se poupem os proprietários a limitações sem utilidade para a proteção ou valorização do imóvel classificado – não raro, a cente- nas de metros
destina-se a assegurar a recolha dos animais mortos em exploração, em tempo útil, isto é, de modo a permitir, nomeadamente, a despistagem obrigatória de eventuais encefalias espongiformes transmissíveis
caso concreto, e a pensar em futuras situações análogas, ela conserva inteira utilidade. 6 III DA EXTINÇÃO DA COMISSÃO DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA E DE PUBLICIDADE
documento orientador a divulgar junto das instâncias judiciais, revelar- -se-ia de toda a utilidade. 25. Contactados dois académicos especialistas na matéria 5 , foi também acentuada a importância do cruzamento
artigo 10.º do Código das Expropriações) e requerendo ao Governo a declaração de utilidade pública (artigo 12.º); f. Como autoridade incumbida, por despacho ministerial de 09/12/2008, de verificar
Código de Procedimento Administrativo 2); b) As taxas dos municípios incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes da 2 Aprovado pelo Decreto ... citado artigo 6.º da RGTAL prevê, expressamente, que as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, como sejam a prática de atos administrativos e a satisfação de outras
instrumentos de desenvolvimento territorial – art. 42º do RJUE. 6. É este o primeiro sentido útil que me parece resultar das disposições conjugadas dos art. 41º e art. 42º, do RJUE ... prejuízo especialmente gravoso. 26. E isto sem que se reconheça qual a utilidade pública de tal restrição: nada indicia tratar-se de terreno com valor natural, arquitetónico, arqueológico ou outro
pouco, por notificar – o certo é que importa, bem assim, aquilatar o efeito útil da privação de eficácia do ato, no caso concreto, atenta a natureza pontual
área naqueles termos implica, como efeito direto e imediato, a declaração de utilidade pública da expropriação urgente, com autorização de investidura na posse administrativa dos imóveis necessários para a execução ... 794/76, de 5 de novembro - Lei dos Solos). 3. Ainda que a declaração de utilidade pública não tenha transferido, desde logo, o direito de propriedade para a expropriante, os bens
equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela actividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais ... alínea d), daquele diploma, uma vez que ali se requer a concreta e individual utilidade auferida pelo requerente de uma atividade levada a cabo pelo serviço público. A taxa apresenta
Comunicação: Nossa Ref.ª Proc. R-5571/10 (A1) Assunto: Expropriação por utilidade pública - EN 222 – Beneficiação entre São João da Pesqueira e Senhora da Estrada – Parcela ... teve início entre 2002/2003, em data que o queixoso não sabe precisar. 3. A utilidade pública das parcelas necessárias à execução da mesma obra foi declarada em 19.09.2001 (Despacho
mesma lei. 18. A hermenêutica jurídica deve esforçar-se por encontrar um sentido útil para ambas as normas, considerando dever o intérprete presumir «que o 11 legislador consagrou as soluções ... pode singelamente optar por aplicar uma ou a outra. 19. O único sentido útil possível para aplicar cumulativamente ambas as normas – uma vez que o Código da Publicidade vigente
equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre as utilidades prestadas aos particulares, geradas pela actividade dos municípios ou resultantes de investimentos municipais (artigo ... 2/2007, de 15 de Janeiro. 6 1. As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos articulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente: (...) d) Pela gestão de tráfego