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atingir, sob o ponto de vista concorrencial, um número muito abrangente de empresas que laborem na área da floricultura, dada a confusão que poderá ser gerada pela denominação genérica ... Constitui acto de concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica, sendo, consequentemente, proibidas todas as actuações susceptíveis
Número: 10/A/2006 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia
Número: 2/B/2006 Data: 29-03-2006 Entidade visada: Ministro da Presidência do
Ministro da Presidência do Conselho de Ministros Rec. n.º 2/ B/2006
caso concreto, o que veio a revelar- se um elemento de instabilidade nas relações laborais. Para além disso,consubstancia o n.º 3 do art.º 1.º daquela ... tempos de interrupção de trabalho, mas que, face à contratação colectiva, ou até aos usos, são tradicionalmente "considerados" tempo de trabalho" (3). Pelo que ficou dito, é facilmente compreensível
Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território P-3
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COORDENADOR: José Menéres Pimentel (Provedor de Justiça) AUTORES: André Folque Ferreira Duarte
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PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA
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Prov edo r de Just iça Relatório à Assembleia da República 2000