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Documento R25702(A6)
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
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PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Acórdão de 06/02/2001 (proc. 43274), tendo sido qualificada como uma situação lamentável, «o exemplo típico da via de facto, atentatória dos mais elementares direitos dos cidadãos e nada condizentes
finalidade, criando-se um descompasso intencional entre estes dois elementos (…)». Adianta-se ali como típica, a taxa de saneamento básico. 9. Explica o mesmo autor, que nestes casos, pese embora
acidente de trabalho e a fixação de danos ressarcíveis” c) “Um dos traços mais típicos do regime especial da responsabilidade pela reparação de danos laborais é a tipificação das formas ... reparável do critério de indemnização. Implicando que fique, parcialmente, sem justa reparação um dano típico emergente de acidente de trabalho e desonerando da correspondente responsabilidade o empregador público, introduz, ainda
relação aos impostos, o princípio da legalidade fiscal combina o princípio da tipicidade com o princípio da reserva de lei formal – só podem ser criados por lei da Assembleia
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
artigo 10º do Código do IRS, sob a epígrafe «Mais- valias», norma típica de «não incidência2» (sublinhados nossos): São excluídos da tributação, os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis ... norma, é questão objeto de reserva de lei, em benefício do princípio da tipicidade legal. 27. Ao entender que se encontra no âmbito de incidência
infractor. Trata-se, nesta situação, de uma evidente exemplificação de uma das manifestações típicas da violação do princípio da boa-fé, comummente chamada de tu quoque, 3 vedando-se conduta
alteração de posicionamento remuneratório, uma decisão que tenha entre os seus efeitos jurídicos típicos e principais o direito do trabalhador a ser remunerado por montante superior. Ao invés, o acto
artigos, sendo que a produção e a importação são, normalmente, considerados os factos geradores típicos de cada um destes impostos. É certo que o Código do ISV utiliza os termos ... muitos Estados-membros, em que a atribuição da matrícula é o facto gerador típico do imposto, em Portugal, a atribuição da matrícula, apesar de ser um importante instrumento de controlo
interesses constitucionalmente protegidos, que são apenas os indicados no art.º 50.º-3. Tipicamente, esses interesses reduzem- se a dois: (a) garantir a liberdade e a igualdade eleitorais, impedindo
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
interesses constitucionalmente protegidos, que são apenas os indicados no art.º 50.º-3. Tipicamente, esses interesses reduzem-se a dois: (a) garantir a liberdade e a igualdade eleitorais, impedindo
direito unilateralmente no caso concreto a impor a definição ao particular (estatuição autoritária típica). (...) De todo o modo, face ao CPTA, impondo o princípio da tutela jurisdicional efectiva a previsão
defendem quanto os efeitos do acto nulo: O princípio da improdutividade jurídica dos efeitos típicos do acto não elimina (...) toda a sua produtividade, já que não se 9 Acórdão
defendem quanto os efeitos do acto nulo: O princípio da improdutividade jurídica dos efeitos típicos do acto não elimina (...) toda a sua produtividade, já que não se trata apenas
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
particulares sujeitos a constrangimentos de tal modo intensos e graves – diminuindo as faculdades típicas do direito de propriedade – que podem mesmo justificar a atribuição de uma indemnização 3. Ainda
particulares sujeitos a constrangimentos de tal modo intensos e graves - diminuindo as faculdades típicas do direito de propriedade - que podem mesmo justificar a atribuição de uma indemnização(3). Ainda