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prévia à realização dos estudos. A execução do projeto implicará, ainda, a contaminação do solo por derrames de óleos e combustíveis, a compactação de terrenos por aumento de poeiras ... projetos de ampliação da pedreira e de construção do estabelecimento industrial, por impermeabilização do solo nas imediações do estabelecimento. Isto porquanto nenhuma das declarações de impacto ambiental foi precedida
artigo 49.º da Lei de Bases Gerais da Política Pú- blica de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e o disposto1, nos artigos ... face do disposto na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Ur- banismo e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
acresce uma relevan- te complexidade jurídica. Tenha-se presente, por exemplo, que os solos dos Bairros de Santa Filomena e 6 de Maio não integram, pelo menos na sua totalidade ... este motivo, sugeri à Câmara Municipal da Amadora que ponderasse a expro- priação dos solos por utilidade pública, até porque era razoável antecipar que os proprietá- rios viessem
comunicação prévia de obras de escassa relevância urbanística ou de utilizações não agrícolas de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) quando não sujeitas a parecer prévio. Considerando que comunicação prévia ... consagrar um meio simplificado de controlo prévio de certas operações com relevância para os solos classificados: a comuni- cação prévia. Mas não é menos certo que o Governo, ao longo
Taxas e Licenças e Tarifário de Água, Drenagem de Águas Residuais e Resíduos Sólidos em vigor no concelho de Lamego no sentido de (i) conformar o valor da taxa liquidada ... Taxas e Licenças e Tarifário de Água, Drenagem de Águas Residuais e Resíduos Sólidos, tem o valor de € 60,002. É este valor que alguns residentes na Rua D. João
tipologias e morfologias das áreas em questão, da sensibilidade arqueológica, dos usos do solo, das dinâmicas e expetativas urbanísticas e das condições socioeconómicas da população, levada a cabo – para ... 31/2014, de 30 de maio (Bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo) um novo quadro normativo das servidões administrativas (artigo
pela reserva de objetos que retira da via pública e dos contentores de resíduos sólidos urbanos. 6. Constituindo uma condição clínica de relevância crescente, do ponto de vista social
efeito, nos termos do PDM, tratar-se-ia de solos qualificados para o uso florestal, com a única exceção dos empreendimentos turísticos. 3. Por outro lado, a câmara municipal ignorara ... procedimento sancionatório. Trata-se única e exclusivamente de reintegrar a lei e repor os solos nas condições em que devem encontrar-se, segundo o PDM – afetos ao uso florestal
operações urbanísticas, respetivos usos ou atividades, de forma a disciplinar a ocupação do solo e a qualidade da edificação, a preservação e defesa do meio ambiente, da salubridade, segurança
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
disponibilidades”, supõe-se que financeiras (ofício de 13.02.12, do Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial). 10. Todavia, já em 2011, haviam sido prestadas informações à Provedoria no sentido ... alínea a), do Decreto-lei n.º 794/76, de 5 de novembro - Lei dos Solos). 3. Ainda que a declaração de utilidade pública não tenha transferido, desde logo, o direito
construção de uma nova, além do mais, fora do perímetro urbano, em solos protegidos pela Reserva Ecológica Nacional e pela Reserva Agrícola Nacional (artigo ... ordem de demolição (artigo 106.º). 8. Condição essencial, por se tratar de solos classificados na REN, era a de ser obtido parecer favorável da Comissão de Coordenação
encontra sujeita a plano municipal de ordenamento do território, que a classifique como solo urbano ou urbanizável. 4. Já anteriormente foi explanado o nosso entendimento quanto à interpretação da norma ... 62º, nº 1, do Decreto-Lei nº 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos) : “(…) entende-se por aglomerado urbano o núcleo de edificações autorizadas e respectiva área envolvente, possuindo
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol Rua de Santo António, 5 9360-219 Ponta do Sol Nossa Referência Proc. R-1621/10 (Mad.) RECOMENDAÇÃO ... Motivos 1. Veio requerida a minha intervenção junto do município de Ponta do Sol, suscitando-se a aparente ausência de adopção de mecanismos destinados a conter os incómodos causados pela
florestais, a verdade é que o legislador usou de grande firmeza na protecção dos solos afectos ao regime florestal – afectos através de decreto (artigo 32.º do Decreto ... teria sentido admitir que o regime de simples polícia (facultativo) pudesse aplicar-se a solos florestais que o legislador pretendeu inequivocamente sujeitar a um regime qualificado. 23. Apenas por acto
reprivatização do BPN justificam que se promova a respectiva integração num grupo financeiro sólido, resguardando- o de uma dispersão não desejável das acções; b) embora, à primeira vista, pareçam equiparados
domingos e feriados, durante todo o ano de 2010, do nascer ao pôr- do- sol. 33. Na sequência de tal pedido, foi divulgado um NOTAM e, assim, por este meio ... planadores, aos sábados, domingos e feriados, entre o nascer e o pôr- do- sol. 42. Por outras palavras, é- nos dado verificar que estes avisos à navegação aérea não
reprivatização do BPN justificam que se promova a respectiva integração num grupo financeiro sólido, resguardando- o de uma dispersão não desejável das acções; b) embora, à primeira vista, pareçam equiparados
domingos e feriados, durante todo o ano de 2010, do nascer ao pôr-do- sol. 33. Na sequência de tal pedido, foi divulgado um NOTAM e, assim, por este meio ... planadores, aos sábados, domingos e feriados, entre o nascer e o pôr-do-sol. 7 Espaço aéreo no interior do qual não é providenciado o serviço de controlo de tráfego
medida em que o regime de uso e os parâmetros de aproveitamento do solo se encontram, ao nível local, sob reserva dos planos municipais de ordenamento do território. Os PMDFCI ... Fevereiro, visto que este instrumento de gestão territorial qualifica o prédio do queixoso como solo urbano ou urbanizável. 21.Aceitando- se a oponibilidade do PMDFCI aos particulares, sem necessidade de alteração