Pesquisa jurídicaTogaAI

53 resultados

  5. PJ

    Recomendação n.º 59/A/1995

    Área: A 2 ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - MATRIZES PREDIAIS - DADOS NÃO ABRANGIDOS PELO SIGILO FISCAL - RECUSA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE TEOR MATRICIAL - EMISSÃO DE CERTIDÕES A ADVOGADOS - INSTRUÇÕES ... intentar acção judicial. O indeferimento de tal pedido foi fundamentado pela invocação do sigilo profissional fiscal e no espírito de algumas instruções internas da administração fiscal, nomeadamente do ofício

  6. PJ

    Recomendação n.º 60/A/1995

    Área: A 2 ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - MATRIZES PREDIAIS - DADOS NÃO ABRANGIDOS PELO SIGILO FISCAL - RECUSA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE TEOR MATRICIAL - EMISSÃO DE CERTIDÕES A ADVOGADOS - INSTRUÇÕES ... vindo a ser fundamentado, segundo me foi dado a conhecer, pela invocação do sigilo profissional fiscal que impediria os advogados de obter tal tipo de certidões quando não exibissem procuração

  7. PJ

    Documento Conferencia_transparencia_fiscal

    PROVEDOR DE JUSTIÇA “Conferência Transparência Fiscal - Qual a sua importância no quadro contemporâneo de uma Economia e de uma Sociedade em Crise?”* José de Faria Costa, Provedor de Justiça Aceitei ... tempo que invocam o direito à proteção da sua privacidade, mormente o direito de sigilo relativamente à revelação da sua identidade, enquanto queixosos. A relação triangular “cidadão – Provedor de Justiça

  10. PJ

    Documento 2021_09_15_Lei%2026%20de%202020_requerimento%20ao%20Tribunal%20Constitucional

    comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de Maio de 2018, que altera ... obrigação de comunicação à respetiva autoridade fiscal poderão estar, ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro, simultaneamente, sujeitos a um dever de sigilo legalmente protegido, será necessário transferir

  14. PJ

    Documento DLEORC

    regras constitucionais aplicáveis a normas de cariz tributário, bem como a alegada violação do “sigilo bancário”. A) 4. No que toca à dimensão tributária, a presente questão surge apenas como ... Constituição.3 13. Mantendo-se o sigilo fiscal na situação em apreço, é exclusivamente contra o Estado que se tem que aferir se há razão para considerar vulnerada esta posição

  16. PJ

    Documento EducacionFIO

    * A) ENQUADRAMENTO GERAL 1.INTRODUÇÃO: 1.1. Quadro jurídico geral. 1.2. Instituições. 1.3