50 resultados
progressivamente conseguida pelo sistema informático da Direcção- Geral dos Impostos no âmbito da cobrança fiscal, não corresponda idêntica agilidade informática quando se trata de assegurar o direito de alguns contribuintes ... alínea b) do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei n.º 9/91, de 9 de Abril e alterações subsequentes), RECOMENDO a V.Ex.ª: a)Que promova alteração legislativa que permita
para cada um dos anos anteriores. 2 Artigo 62º do Código do IRS, cuja Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, procedeu à eliminação do mecanismo de reporte ... princípios essenciais do direito fiscal, aquele que vinha sendo, ainda que relutantemente, o meu entendimento num estádio consideravelmente menos avançado da informática da administração fiscal no que se refere
Ministro da Justiça Rec. n.º 3/ B/2005 Proc.: R-4515/04
Ministro da Justiça Rec. n.º 3/B/2005 Proc.: R-4515/04 e
Director de Finanças do Porto Rec.n.º 5/ A/2003 Proc.:R-6052
Ministro das Finanças Rec. n.º 2/ B/2001 Proc.: R-1754/01
Director- Coordenador da Caixa Geral de Aposentações Rec. n. º 33/ A/00
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rec. n.º 22/ B/99 R
37º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, aprovada para adesão pelo Decreto- Lei n.º 48 295, de 27 de Março de 1968, e nos artigos 1º, 49º, 66º ... requisitos da concessão do benefício fiscal, previstos no nº1 do art.º 42º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 215/89, de 15 de Julho. Como
nomeadamente em sede fiscal. Note- se que mesmo o diploma que mais recentemente veio estabelecer o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência (Decreto- Lei n.º 202/96 ... lei e respectiva interpretação vigentes à data em que solicitaram a avaliação de incapacidade, tendo a posterior solicitação de benefícios fiscais traduzido, tão só, uma atitude de poupança fiscal normal
Ministro das Finanças Número:20/ B/97 Processo:R-1279/96 Data:2.12.1997
efectuado ao abrigo do disposto no Decreto- Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro, o qual permitiu, com efeito, o pagamento retroactivo de contribuições para a segurança social relativas ... enquanto lhe permite abater uma parcela que, não fosse o regime excepcional e retroactivo do Decreto- Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro, nunca assumiria tão elevada expressão
Exmº Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Número:40/ A/96 Processo
Ministro da Justiça R-2439/86 Rec. nº 9/ B/95 Data:02.03.95
Círculo de Lisboa rejeitou o recurso por intempestivo e a decisão do Tribunal Fiscal apenas entendeu não ocorrer ilegalidade abstracta nem inconstitucionalidade - não se pronunciando sobre a ilegalidade concreta ... emitidos no sentido de os provimentos em causa não deverem, perante a lei aplicável, ter efeitos retroactivos, mas o Provedor não discutiu a legalidade substancial dos actos em causa
nesse fundamento. Não pode esta posição da Administração Fiscal deixar de se considerar inadmissível, porquanto: 1. Tendo a contra- ordenação fiscal sido praticada em 11.01.92, estava a Repartição de Finanças ... além de violar o referido no ponto 1, traduzir- se- ia na aplicação retroactiva de Lei penal de conteúdo mais desfavorável ao agente. O PROVEDOR DE JUSTIÇA JOSÉ MENÉRES PIMENTEL
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
P rov edo r d e J us t iça Relatório à
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título