PJ
Recomendação n.º 1/A/2016
convicções e sugestões, evitar condicionamentos da opinião pública, por forma a imputar-lhe a responsabilidade pela adoção de decisões controverti- das que o decisor político não quer assumir. A iniciativa
848 resultados
convicções e sugestões, evitar condicionamentos da opinião pública, por forma a imputar-lhe a responsabilidade pela adoção de decisões controverti- das que o decisor político não quer assumir. A iniciativa
não demonstração do cabal cumprimento, em concreto, dos deveres de vigilância, assuma a responsabilidade pela produção do sinistro ocorrido em 14 de maio de 2014, pelas 02h00, consubstanciado no embate ... cumprindo o que a este respeito é legalmente estabeleci- do no regime jurídico da responsabilidade das concessionárias pelos acidentes ocor- ridos em autoestradas por objetos existentes na faixa de rodagem
anterior concessionária EP – Estradas de Portugal, S.A5., também esta repudia qualquer forma de responsabilidade, porque considera que a Estrada da Fonte da Telha não faz parte das estradas nacionais (classificadas
deve trabalhar em parceria nesta matéria. Trata-se de uma tarefa de grande responsabilidade, que não pode ser realizada com base numa abordagem rápida, de tipo empírico ou impressionista
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
todo o processo de liquidação e cobrança daquele tributo, não lhe cabendo quaisquer responsabilidades na prestação de informação aos utilizadores, no cálculo do débito e na arrecadação de valores ... exclusiva responsabilidade das entidades liquidatárias da contribuição para o audiovisual, as quais, por força dos contratos de fornecimento de energia, têm uma relação continuada com os consumidores finais. 8. Não
comprovar.» 2 Sem prejuízo, como já ficou dito na Recomendação n.º 1/A/2013, da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, nos termos do n.º 4, do artigo
solicitada a intervenção deste órgão do Estado junto das várias autoridades públicas com responsabilidades na conceção e execução de obras no Itinerário Complementar n.º 9 (IC9), afirmando que ficara ... vias de comunicação existentes e interrompidas pela construção da via. XI) Contudo, esta responsabilidade produz efeitos apenas na relação entre a subconcessionária e a EP-Estradas de Portugal
deste princípio: «O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autónoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideraram os princípios da segurança jurídica
artigo 98.º do R.J.U.E. que «Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação, a realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento
difícil antever as implicações que a eventual declaração de nulidade traria ao nível da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, designadamente em relação aos pedidos de devolução dos montantes
agente e à sua atitude interna, mas apenas de uma imputação do facto à responsabilidade social do seu autor (...)”, servindo a coima como “(...) mera admoestação, como especial advertência ou reprimenda
representa sempre um perigo concreto: sem se conhecerem os projetos e os termos de responsabilidade dos seus autores, não pode indiciar-se a estabilidade da edificação nem que satisfaça minimamente
resolutivo com violação do disposto na presente lei implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho
recorrem à consulta da base de dados do IRN (6), levando a que a responsabilidade por infrações ao Código da Estrada possa ser imputada a quem não as tenha praticado ... Código da Estrada, que a seguir parcialmente transcrevo (sublinhado meu). Artigo 135.º Responsabilidade pelas infracções (...) 2. A responsabilidade pelas infracções previstas no Código da Estrada e legislação complementar recai
nomeadamente, a legalidade, a igualdade, a imparcialidade, a independência, a integridade, a transparência, a responsabilidade, a boa fé e a justiça), da garantia dos direitos dos cidadãos e das normas
Temo que não possa o município de Lagos exonerar-se da responsabilidade civil pelo ressarcimento de quem vê o direito à fruição plena da propriedade postergado, indefinidamente, em nome ... aguardar. 22. Admito, pois, que possa o município de Lagos vir a incorrer em responsabilidade civil extracontratual, por omissão do dever legal de regulamentar, em desrespeito do estatuído na norma
Queixa apresentada na Provedoria de Justiça pela empresa “X., Ld.ª”. Devolução de cheque. Responsabilidade civil. RECOMENDAÇÃO ... data que não foi precisada pela CGD, foram transmitidas ao Banco de Portugal responsabilidades de crédito vencido em nome da reclamante, com reporte ao mês de Julho
citação pessoal, com todos os direitos e obrigações a ela inerentes. 7. A responsabilidade subsidiária abrange, nos termos fixados na lei, não só a dívida tributária principal mas também ... prazo de oposição, proceda ao pagamento da dívida exequenda. 8. Por outro lado, a responsabilidade dos MOE entre si é solidária, pelo que, tendo sido citados na mesma data