Pesquisa jurídicaTogaAI

55 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 43/A/2000

    implicitamente, essas notícias, como sobretudo ter informado o jornalista do "Público" acerca da remessa do processo ao Ministério Público com proposta de acusação. E, tendo em conta o atrás exposto ... lesiva do seu bom nome e reputação. De resto, questão muito próxima da dos autos foi tratada, com amplo desenvolvimento, no Parecer n.º 121/80, de 23 de Julho

  3. PJ

    Recomendação n.º 68/A/1997

    Família de Lisboa, de 25-11-1994. Nesse despacho foi determinada a remessa de certidão dos autos ao representante do Ministério Público junto dos Juízos Cíveis de Lisboa, para "despoletar ... Comarca de Loures (considerado territorialmente competente para o efeito), após remessa em 24-05-1996 dos autos pelo Tribunal de Família de Lisboa. Do Direito Do Registo Civil de Abandonados

  5. PJ

    Recomendação n.º 77/A/1995

    transgressão que lhe cumpra conhecer, deverá levantar ou mandar levantar auto de notícia. 0 dever de proceder à remessa da participação e das provas recolhidas às autoridades administrativas com competência

  9. PJ

    Documento 31.EP%20Izeda%20out%202024

    guarda prisional e [ii] com a devida extração de uma certidão dos autos para remessa ao Ministério Público, facto que se louva. No entanto, esta prática não foi seguida ... comunicação ao Ministério Público • Visualização de imagens de videovigilância (e elaboração do respetivo auto de visionamento) por um elemento do corpo da guarda prisional e não pelo instrutor do processo

  15. PJ

    Documento Oficio_BRISA_2012

    dúvida suscitada pela ausência de junção de cópia do novo modelo de minuta, cuja remessa cabe, assim, solicitar. Rua do Pau de Bandeira, 9 - 1249 - 088 Lisboa - Telef ... tenha de assegurar, segundo a segundo, centímetro a centímetro, que em toda e qualquer auto-estrada não exista um obstáculo que possa pôr em perigo, de algum modo, a circulação