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Constituição da República Portuguesa), independentemente da forma da constituição do agregado familiar, por casamento ou por união de facto; c) O princípio da capacidade contributiva revela-se impeditivo da consagração ... não podem ser considerados como unidos de facto, para efeitos de aplicação de um regime de tributação que lhes pode ser mais vantajoso e pelo qual podem optar, na declaração
Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica; c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens ... respectiva, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. 2 — A aplicação do regime a que se refere o número
agora se sumariza, juntando-se cópia para integral conhecimento: - Atualmente, o regime supletivo de casamento é, nos termos do artigo 1717º do Código Civil, o da comunhão de adquiridos – regime ... outro imóvel com o mesmo destino já na vigência de um casamento sob o regime de comunhão geral de adquiridos, só poderá mesmo, para efeitos de aplicação do disposto
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 9/ A/2010 Proc
A Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av. Infante
mérito, c) De junta médica d) Por falecimento de familiar e) Por casamento, f) Registada g) Por maternidade ou paternidade h) Por motivo de transferência i) Outras de natureza específica ... licenças, a legislação das Forças Armadas não institui qualquer direito subsidiário – habitualmente o regime da função pública como forma de preenchimento de espaços desprovidos de previsão específica –, contrariamente
Ministro da Defesa Nacional Rec. n.º 8/ B/2008 Proc.: R-565
pelo casamento, possam continuar a exercer em conjunto o poder paternal, nada justifica que idêntica possibilidade não seja dada a quem igualmente também não está ligado pelo casamento. As razões ... mãe. II) Regime do exercício do poder paternal pelos pais não casados que vivem em união de facto: Por outro lado, o regime estabelecido
pelo casamento, possam continuar a exercer em conjunto o poder paternal, nada justifica que idêntica possibilidade não seja dada a quem igualmente também não está ligado pelo casamento. As razões ... mãe. II) Regime do exercício do poder paternal pelos pais não casados que vivem em união de facto: Por outro lado, o regime estabelecido
fundo postos pela respectiva lei nacional para poderem contrair casamento, o que traduz uma opção clara por um regime jurídico autolimitado). 4. Tendo V. Ex.ª efectuado, junto do Consulado ... condições de validade intrínseca do casamento - ou seja, a capacidade para contrair casamento ou celebrar convenção antenupcial, o regime da falta e dos vícios da vontade dos contraentes
vontade. Para obviar a qualquer distinção, que aliás aqui não colhe, entre o regime aplicável á aquisição e à atribuição de nacionalidade, sempre se dirá que também a declaração ... validade dessa declaração – o facto de se exigir um mínimo de antiguidade do casamento, tal como no caso vertente estabelece a lei uma condição especial, qual seja a da menoridade
lado, o direito a alimentos apenas fora judicialmente reconhecido à Senhora ... na vigência do casamento, não se tratando, portanto, da obrigação de alimentos a que se refere ... divórcio, se manteve a obrigação de alimentos atribuída à Senhora ... na constância do casamento e a sentença judicial que os havia fixado constituía prova bastante desse direito, razão porque
direito a alimentos apenas fora judicialmente reconhecido à Senhora C na vigência do casamento, não se tratando, portanto, da obrigação de alimentos a que se refere o art. 11º ... divórcio, se manteve a obrigação de alimentos atribuída à Senhora C na constância do casamento e a sentença judicial que os havia fixado constituía prova bastante desse direito
filhos nascidos do casamento e os fora dele, se encontram em idêntica situação, é manifesto que o regime legal consagrado no art.º1817 n.º 4, do CC, constitui ... preconceituoso o argumento de que o regime legal em análise "decorre, pela própria natureza das coisas do reconhecimento constitucional e legal do casamento (do casamento formalmente celebrado) como instituição social
Código do Registo Civil aprovado pelo Decreto nº 22018 de 22/12/1932 que o regime aplicável às declarações do nascimento é, na essência, o actual, no sentido de que apenas ... 12/6/69 a intervenção de testemunhas deixa de ser obrigatória, excepto nos assentos de casamento lavrados por inscrição - artº 58º, 59º e 76º, nº 1 do Código então revisto. E mesmo
Dezembro de 1958, o Sr..., beneficiário do regime geral de segurança social n.º ..., celebrou casamento civil com a Sra..., o qual foi dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada
equivalentes. 4. É este o caso, designadamente, das faltas dadas pelas seguintes razões: a) Casamento (artigo 20º nº 2, do Decreto- Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro) b) Nascimento ... Decreto- Lei nº 135/85, de 3 de Maio) e) Regime de trabalhador- estudante (artigo 3º, nº 2 e 64,nº 1, da Lei nº 26/81, de 21 de Agosto
direito a constituir família e o direito a contrair casamento (art.36º, nº 1, da CRP). 35. Refiro- me ao regime especial da protecção social dos servidores do Estado
retirada logo de seguida, em 11/5/90, por o ora reclamante ter contraído novo casamento em finais de 1988. 4. A decisão que negou inicialmente a pensão ao ora reclamante não ... dias a contar da data de habilitação à pensão, pedir a aplicação do novo regime que por este diploma se instituiu...". 4.2. Por outro lado, o mesmo Estatuto estabelecia
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título