Recomendação n.º 1/A/2017
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económico, na medida em que esta alienação não constitui o objeto específico de uma atividade empresarial.» 5 Xavier de Bastos, idem, pág. 413. 6 In «Sobre o IRS», Editora Almedina ... normas interpretativas comuns - tanto mais que por recurso ao direito civil, um dos ramos de direito mais longínquo do direito fiscal10 –, como pressuposto para exclusão integral da incidência da tributação
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