97 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 18/A/2012

    económico, na medida em que esta alienação não constitui o objeto específico de uma atividade empresarial.» 5 Xavier de Bastos, idem, pág. 413. 6 In «Sobre o IRS», Editora Almedina ... normas interpretativas comuns - tanto mais que por recurso ao direito civil, um dos ramos de direito mais longínquo do direito fiscal10 –, como pressuposto para exclusão integral da incidência da tributação

  2. PJ

    Documento R-170-02

    Entidade visada: Ministério da Justiça Procº: R-170/02 (A6) Data: 25/07/2003

  3. PJ

    Documento MNP_2021

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO