Pesquisa jurídicaTogaAI

94 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2014

    extin- guiu por efeito da partilha. 27. Com a partilha, «cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos» (artigo ... partilha adicio- nal (artigo 2122.º do Código Civil), pois não ocorreu omissão de bens à partilha. 30. O direito de reversão encontrava-se ínsito no direito de propriedade sobre

  5. PJ

    Recomendação n.º 18/A/1999

    A/99 Processo: 4960/96 Data: 03.03.1999 Área: A2 Assunto: EXPROPRIAÇÃO E REQUISIÇÃO DE BENS - DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA - OCUPAÇÃO DE TERRENOS RÚSTICOS PELO MUNICÍPIO - ACTO ILÍCITO - INDEMNIZAÇÃO - EXPROPRIAÇÃO Sequência: Não Acatada ... Direito 6. O direito de propriedade privada, nas suas vertentes positiva (nomeadamente uso e fruição) e negativa (direito de não ser privado de bens sem título legal e direito

  6. PJ

    Recomendação n.º 30/A/1994

    Quanto à propriedade da instalação parece decorrer do Caderno de Encargos, nomeadamente quando prevê a recepção da Estação, que a propriedade desta passaria para a LIPOR após a conclusão ... 379/93, de 5 de Novembro, cujo artigo 7º dispõe que a propriedade dos bens pertence à concessionária enquanto durar a concessão, o que neste caso nem sequer levanta problemas

  10. PJ

    Documento MNP_2021

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO