PJ
Recomendação n.º 5/A/2012
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
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Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
estiver vinculadamente fixada na própria lei — a sua “liberdade” 1 MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES, J. PACHECO DE AMORIM, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª Edição, pág ... Municipal da Ribeira Grande interdite de imediato a utilização para fins pecuários do terreno propriedade do Senhor X, sito na Rua Cónego Afonso da Costa Pereira, freguesia da Maia, impedindo
Municipal da Ribeira Grande interdite de imediato a utilização para fins pecuários do terreno propriedade do Senhor X, sito na Rua Cónego Afonso da Costa Pereira, freguesia da Maia, impedindo ... respectivas conclusões. O PROVEDOR DE JUSTIÇA H. NASCIMENTO RODRIGUES _________________________________ (1) MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES, J. PACHECO DE AMORIM, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2.ª edição, pág
Número: 13/A/2006 Data: 03-10-2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º 13/ A/2006 Proc
Número: 9/A/2006 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso Rec. n.º 9
Primeiro- Ministro Rec. n.º 5/ B/2005 Proc.R-4041/03 Data: 20-09-2005
Número: 5/B/2005 Data: 20-09-2005 Entidade visada: O Primeiro-Ministro Assunto
Ministro da Justiça Rec. n.º 3/ B/2005 Proc.: R-4515/04
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Ministro da Justiça Rec. n.º 3/B/2005 Proc.: R-4515/04 e
instrumentos capazes, por outro, à mentalidade empresarial arreigada ainda excessivamente ao conceito de propriedade (...)". i) Na verdade, como também afirma o Dr. Rui Pinto Duarte no seu estudo sobre ... sociedade portuguesa. 20. Pode assim citar- se, desde logo, o estudo do Dr. Pedro Rebello de Sousa (in Boletim da Ordem dos Advogados n.º 25, Abril/84, pags
instrumentos capazes, por outro, à mentalidade empresarial arreigada ainda excessivamente ao conceito de propriedade (...)”. i) Na verdade, como também afirma o Dr. Rui Pinto Duarte no seu estudo sobre ... sociedade portuguesa. 20. Pode assim citar-se, desde logo, o estudo do Dr. Pedro Rebello de Sousa (in Boletim da Ordem dos Advogados n.º 25, Abril/84, pág
Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais - são titulares do direito de propriedade sobre diversos bens, com a finalidade de prosseguir as atribuições que lhes são próprias. Estes bens ... cujo regime é, em regra, semelhante ao dos bens que são propriedade dos particulares. Como sintetiza JOSÉ PEDRO FERNANDES (8). "o domínio público, em geral, é constituído pelas coisas naturais
Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais - são titulares do direito de propriedade sobre diversos bens, com a finalidade de prosseguir as atribuições que lhes são próprias. Estes bens ... cujo regime é, em regra, semelhante ao dos bens que são propriedade dos particulares. Como sintetiza JOSÉ PEDRO FERNANDES 8 “o domínio público, em geral, é constituído pelas coisas naturais
Presidente do Governo Regional dos Açores R-3427/98 Nº 21/ B/99