PJ
Documento R25702(A6)
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
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PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Professores dos Ensinos Básico e Secundário). 2 Não estando numa verdadeira situação de desemprego, as trabalhadoras acidentadas, incapacitadas e impedidas de cumprir as obrigações inerentes à protecção nesta eventualidade, também
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
Ministra da Educação Rec. n.º 9/ B/2010 Proc.:R-2380/10
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
estado em instrução neste órgão do Estado um processo aberto no interesse do Senhor Professor ..., que tem por objecto o indeferimento do recurso hierárquico apresentado por aquele docente contra ... lectiva em função da idade e de tempo de serviço de que o interessado, eventualmente, beneficie." Entende, não obstante, o reclamante que "a limitação aplicada à acumulação de horas
Sua Excelência A Ministra da Educação Av. 5 de Outubro, 107 1069
1/9 Ex.mo Senhor Administrador Delegado do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE
estado em instrução neste órgão do Estado um processo aberto no interesse do Senhor Professor …, que tem por objecto o indeferimento do recurso hierárquico apresentado por aquele docente contra ... lectiva em função da idade e de tempo de serviço de que o interessado, eventualmente, beneficie.” Entende, não obstante, o reclamante que “a limitação aplicada à acumulação de horas
respectivo professor. Mas (...) houve professores do Departamento que ajudaram a minorar essa situação e 1 leccionaram várias aulas a essas turmas até ter sido colocada a professora substituta”. Assim sendo ... mesma poderia eventualmente radicar em factores comportamentais actuais de difícil controlo e consenso. Por outro lado, a situação de paridade indicada podia nada significar, se o eventual atraso fosse comum
Como é do conhecimento de V. Ex.ª, foi- me suscitada a apreciação da eventual desigualdade de condições que teriam este ano lectivo sido oferecidas aos alunos da Turma ... respectivo professor. Mas (...) houve professores do Departamento que ajudaram a minorar essa situação e leccionaram várias aulas a essas turmas até ter sido colocada a professora substituta". Assim sendo
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Secretário de Estado da Educação e Secretário de Estado da Segurança Social
Número: 9/B/2005 Data: 21-07-2005 Entidade visada: Presidente da Assembleia da
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 9/ B/2005 Proc. R
parte dos docentes universitários (e, por acaso, também membros da Ordem dos Médicos portuguesa) Professores Doutores B e C, designados para integrarem o júri, a pedido dessa Universidade, pela Universidade ... não me caberia qualquer palpite na determinação da bondade do acto acusatório, ou de eventual decisão condenatória subsequente, no que à ilicitude, culpa ou imputação causal diz respeito, excepto casos
parte dos docentes universitários (e, por acaso, também membros da Ordem dos Médicos portuguesa) Professores Doutores B e C, designados para integrarem o júri, a pedido dessa Universidade, pela Universidade ... não me caberia qualquer palpite na determinação da bondade do acto acusatório, ou de eventual decisão condenatória subsequente, no que à ilicitude, 1 culpa ou imputação causal diz respeito, excepto
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 4/ A/2004 Proc