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  1. PJ

    Recomendação n.º 17/A/2012

    executados por reversão das dívidas da sociedade C., Ld.ª, com o NIPC ......., de que são gerentes, exigidas nos processos de execução fiscal ... montante de € 6 932,82, à ordem da execução fiscal antes identificada. II - Apreciação - 5. O processo de execução fiscal para cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social rege