Pesquisa jurídicaTogaAI

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  2. PJ

    Recomendação n.º 6/B/2016

    remuneração, ou outros créditos emergentes da relação jurídica de 1 Assim, por exemplo, os procedimentos Q-5178/2013 e Q-6028/2015 evidenciaram dúvidas quanto à vigência das normas relativas ... junto do Tribunal do Trabalho, já que este, em sede de decretamento de providência cautelar, havia entendido que a decisão de determinar a de- volução das diuturnidades «é claramente ilegal

  3. PJ

    Recomendação n.º 2/A/2013

    haver sido publicado o Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que procedeu à revogação de vários diplomas, entre os quais o Decreto-Lei n.º 304/2003, bastando ... comportamento passível de censura, a falta de licenciamento. 15. Por último, quanto à medida cautelar de suspensão da atividade, uma vez determinado o arquivamento dos autos no que respeita

  17. PJ

    Recomendação n.º 16/A/1999

    Código do Procedimento Administrativo). No que ao caso interessa, a observância da legalidade procedimental, ou seja, do conjunto dos princípios e regras do procedimento, implica que a "Administração actue ... prossecução dos fins estabelecidos pela norma" (OLIVEIRA, Mário Esteves de, et al, Código do Procedimento Administrativo, Comentado, Vol. I, Coimbra, 1993, p. 141). 13. No exercício dos poderes atribuídos pelo