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Código do IRS, em virtude de considerar que a mesma não violava o princípio da capacidade contri- butiva dos contribuintes no ano da declaração dos rendimentos. Todavia ... acentua, estão por vezes em causa, situações muito anti- gas, a recuperação de documentação necessária à correção das liquidações dos anos passados envolve dificuldades técnicas apreciáveis, que implicariam, em muito
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
verifica a necessidade de recurso a cuidados de saúde. C/Relevância dos rendimentos prediais Persiste a apreensão, quanto ao respeito dos princípios da igualdade e da proporci- onalidade, pela regra
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
números 1 e 2, torna evidente a sua insuficiente densidade normativa e a consequente necessidade do seu suprimento através da definição, por via regulamentar, do conceito de formação complementar apta ... conformação do «como» da regulamentação, ele está vinculado a emitir a regulamentação necessária, por exigência do princípio da legalidade e da consequente pre- ferência de lei. Não há que curar
invalidez e a carência económica extrema. Assinalou-se à Câmara Municipal da Amadora a necessidade de garantir a razoabilidade e a proporcionalidade próprias do exer- cício dos poderes públicos ... Breve enquadramento jurídico-constitucional A Constituição incumbiu o Estado de desempenhar as tarefas necessárias para as- segurar a cada cidadão a dignidade social através da adoção de políticas públicas social
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
frontalmente o regime vinculativo que se deixou descrito, revela- se também lesiva da igualdade, princípio estruturante do Estado de Direito democrático que, em uma aceção positiva, postula o tratamento distinto ... Conclusão Em face de todo o exposto, permito-me concluir que se revelam necessárias e urgentes medidas tendentes a garantir a verificação regular e atempada, por junta médica, das situações
artigo 12.º da referida Lei). Ficou, assim, legalmente consagrado o princípio a favor do utente, pondo-se fim a uma ampla querela doutrinária e jurisprudencial. «Estando-se perante especiais ... lado, e o de incentivar o reforço, por parte da concessionária, das medidas necessária a evitar acidentes em resultado da causa descrita, por outro. Isto, porquanto vinham a dou- trina
Moreira, poder-se-á defender que, «[n]a falta de normas legais, rege o princípio de auto-organização, dentro dos limites deste artigo [264.º], não podendo a constituição ... isto é: imposições concretas mas não permanentes) de emanação de uma ou várias leis necessárias à criação de uma nova instituição ou à adaptação das velhas leis a uma nova
não poderia deixar de ser, as explicações prestadas por V. Exa, em observância do princípio do contraditório (artigo 34.º da Lei n.º 9/91, de 9 de abril ... abono da legalidade do ato, V. Exa. valeu-se do princípio da autonomia lo- cal, do princípio da descentralização democrática da administração pública e da posição privilegiada das juntas
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
podemos concordar com esta posição, pelos motivos que se expõem. §2.º - Enquadramento e princípios a que obedecem as taxas municipais 1 Aprovado pela Assembleia Municipal de Lamego ... elemento distintivo em face dos impostos é a bilateralidade: à satisfação de uma concreta necessidade do particular sucede uma contraprestação específica por parte de uma pessoa coletiva pública (ou investida
Exma. Senhora Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Centro Rua Amato
ordenamento comunitário, como corolário do conceito de não discriminação e da aplicação do princípio de igualdade2, encontrando consagração expressa em di- versas fontes. Assim, e nos termos do disposto ... tratamento do princípio da não discriminação aplicado à deficiência, foram emitidas duas Diretivas “anti-discriminação”, a Diretiva 2000/43/CE, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Parece partir-se do princípio de que os utentes – sejam, ou não, munícipes de Lisboa – devem conhecer de antemão a necessidade de disporem de moedas ou de títulos pré-comprados ... automóvel a uma tarifa no inte- rior das zonas devidamente delimitadas e sinalizadas. O princípio deve ser o da livre circulação de pessoas e bens (artigo
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo Instituto da Segurança Social, IP Rua
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do