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Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
económica extrema. Assinalou-se à Câmara Municipal da Amadora a necessidade de garantir a razoabilidade e a proporcionalidade próprias do exer- cício dos poderes públicos, de modo ... amplo ca- tálogo de direitos sociais consagrados no texto fundamental e corporiza o princípio da democracia económica e social enquanto «mandato para a política activa sob o ponto
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
este critério universal respeite o princípio da justificação económica e financeira de cada taxa. Nem se mostra apto a garantir a proporcionalidade e a razoabilidade de cada taxa no propósito ... fine, artigo 4.º) como justificação daquela taxa – terceiro requisito do princípio da equivalência económica que fundamentaria esta taxa – percebemos que o mesmo não foi contabilizado. 8 Capítulo I - Prestação
provar ter agido de modo irrepreensível, usando da dili- gência que os padrões do princípio da boa-fé compreendem. O automobilista, em alguns casos, estará em condições de exibir ... pagamento e conceder um lapso de tempo razoável antes de iniciar a autuação. A razoabilidade há de atender a circunstâncias de espaço e de tempo, como sejam a distância entre
quaisquer outros meios de comunicação social; c) Proclamar e praticar os princípios bíblico-evangélicos por quaisquer meios; d) Atingir a população jovem com a mensagem salvadora de Jesus Cristo ... Liberdade Religiosa. 28. A minha primeira reserva é suscitada por dúvidas de razoabilidade e surge do confronto entre os requisitos de um campo de férias e as características
atingir aquele fim, que não poderia ser alcançado por meio menos oneroso) e de razoabilidade (os parâmetros de escolha, sendo idóneos e exigíveis, devem igualmente ser razoáveis na exigência ... natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias4. 10.2. Consagra, por outro lado, o princípio da igualdade como «princípio estruturante do sistema constitucional global»5, reputando, desde logo, como ilegítimas
não pode deixar de obedecer aos princípios consagrados em sede do regime geral das taxas dos municípios10. 36. E, como se viu, o princípio da fundamentação económico-financeira consagrado ... removido um obstáculo a determinada conduta e que, assim, passa a conhecer a razoabilidade do montante estabelecido. 37. O que resulta da instrução do presente processo é que a Câmara
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações Rec. n
Número: 1/A/2006 Data: 23-02-2006 Entidade visada: Presidente do Conselho de
Director- Coordenador da Caixa Geral de Aposentações Rec. n. º 33/ A/00
Presidente da Câmara Municipal de Loures Rec. n.º 11/ A/00 Proc
Nesta medida, deve a Administração conformar- se com os princípios que se acolhem ao princípio aglutinador do Estado de direito democrático, em cuja dimensão constitutiva se inscreve, sempre, o desígnio ... traz à colação este princípio, é por se entender que, no caso em apreço, não foram respeitados os princípios da protecção da confiança e da proporcionalidade, que emergem de normas
pela própria Caixa Geral de Aposentações as virtualidades do critério adoptado, admitindo a sua razoabilidade, mesmo do ponto de vista da "equidade financeira", desde que, citamos, "...a Portaria fosse actualizada ... artigo 34.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho). 6. Este princípio teve adequado acolhimento no regime de segurança social do sector privado, na medida
valor e proeminência que estes ocupam no quadro das fontes de direito. C- Do Princípio da Proporcionalidade 15. Invoca Vossa Excelência, em desfavor de quanto é recomendado pelo Provedor ... poderes públicos deverão escolher soluções proporcionais. irrelevando o juízo sobre adequação, necessidade e razoabilidade, quando o seu conteúdo resvala na ilegalidade: "O objectivo do acto
Presidente do Conselho da Caixa Geral de Aposentações Número: 8/ A/95 Processo
Ministro da Saúde Rec. n.º 223A/93 Proc.: R-1639/91 Data
realização das nomeações, na sequência de concurso; e) Mas entendo que pode, com razoabilidade (e até boa dose de pessimismo) admitir- se um prazo de 3 meses. 10. O problema ... pretensão da queixosa decorre. Do pagamento da indemnização, pois a jurisprudência assentou já no princípio de que, paga certa indemnização relativa ao não provimento em certo tempo, é de contar
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Rec. n.º 112/ A/92
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título