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rante contenda manifesta com os princípios estruturantes do Estado de Direito, como sejam os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança, entre outros. Cumpre, em esta sequência ... seguiram, três outras questões, concatenadas em maior ou menor grau com aquelas. Principio por me referir às questões primeiramente enunciadas: a) A regra de capitação de rendimento, que desconsidera
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto) remete para legislação especial a disciplina do exercício de direito de petição pelas organizações de moradores ante as autarquias locais ... Moreira, poder-se-á defender que, «[n]a falta de normas legais, rege o princípio de auto-organização, dentro dos limites deste artigo [264.º], não podendo a constituição
artigo 12.º da referida Lei). Ficou, assim, legalmente consagrado o princípio a favor do utente, pondo-se fim a uma ampla querela doutrinária e jurisprudencial. «Estando-se perante especiais ... afigura-se como previsível que o legislador possa subme- ter essa actividade concreta a especial regime de responsabilidade e isso principal- mente quando ela é levada a cabo em regime
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
regime de reposição de mon- tantes indevidamente recebidos previsto no RAFE é especialmente vocacionado para a retificação dos erros de cálculo ou erros materiais detetados neste tipo de atos, devendo ... indevidos, deve reclamar-se a devida convocação e ponderação dos interesses públicos e dos princípios jurídico-constitucionais que inervam o regime jurídico de anulação de atos administrativos: de um lado
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
A Sua Excelência A Secretária de Estado Adjunta e da Educação Av
A Sua Excelência O Ministro da Educação Av. 5 de Outubro, 107
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Exma. Senhora Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Centro Rua Amato
podemos concordar com esta posição, pelos motivos que se expõem. §2.º - Enquadramento e princípios a que obedecem as taxas municipais 1 Aprovado pela Assembleia Municipal de Lamego ... havendo de permitir reconhecer um benefício individualizado. Os impostos encontram-se constitucionalmente vinculados ao princípio da capacidade contributiva (artigo 104.º da Constituição); já as taxas têm de conformar
fevereiro) ASSUNTO: património cultural - classificação – imóvel de interesse público – zona de proteção – princípio da proporcionalidade – desvio de poder Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ... seguida, os exatos termos do conteúdo de uma zona especial de proteção. §4.º - Conteúdo da zona especial de proteção: discricionariedade administrati- va e limites 34. Esse conteúdo reflete
não teve efeitos retroativos. 33. Por outro lado, a lei geral, em princípio, não revoga a lei especial (no caso, o Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de março
grande parte dos agregados familiares atravessa momentos de graves dificuldades financeiras, é especialmente criticável um entendimento que acaba por remeter para a via judicial a resolução de problemas suscetíveis ... encargos familiares» (artigo 67.º, n.º 2, alínea f)); b) O princípio da capacidade contributiva impõe que a tributação do rendimento das pessoas singulares seja «único e progressivo, tendo
expor um programa pedagógico e de animação com «os princípios, valores, objetivos e estratégias educativas e pedagógicas» (artigo 13.º, n.º 2, alínea a))», com descrição da «metodologia ... possuir um livro de reclamações (artigo 19.º). 9 30. Neste passo, pondero, assumir especial relevância o teor do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 304/2003, que enuncia
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
limites decorrentes dos princípios que regem a atividade administrativa, como o princípio da prossecução do interesse público, o princípio da igualdade (e, em especial, o respeito pelo direito de acesso ... direitos, liberdades e garantias4. 10.2. Consagra, por outro lado, o princípio da igualdade como «princípio estruturante do sistema constitucional global»5, reputando, desde logo, como ilegítimas as diferenciações
julho 2008, foi exigida a verificação dos requisitos ali previstos, em especial o do domicílio fiscal comum, supostamente, por diversas ordens de razões: a) Em primeiro lugar, devido à proteção ... constitucional da família, independentemente da forma da sua constituição6; b) Em segundo, atendendo ao princípio da capacidade contributiva e à determinação constitucional de que a tributação do rendimento das pessoas