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Código do IRS, em virtude de considerar que a mesma não violava o princípio da capacidade contri- butiva dos contribuintes no ano da declaração dos rendimentos. Todavia ... suportado por todos os contribuintes). Valerá aqui o princípio da praticabilidade das soluções legais, a que muitos atri- buem natureza constitucional». 23. A dúvida, Senhor Ministro, estará porém em saber
Não contestando a liberdade de conformação que decorre para os órgãos de sobe- rania constitucionalmente legitimados na concretização dos direitos sociais,6 a presente recomendação, assim como a anterior, incide ... alguns, os intersecta com o regime dos “direitos de liberdade” (veja-se, na doutrina constitucional portuguesa, Novais, Jorge Reis, Direitos Sociais. Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direi- tos Fundamentais
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Jurídico do Referendo Local2, nomeadamente por ter sido preterida a fiscalização prévia do Tribunal Constitucional e da Assembleia Municipal, e por não terem sido respeitadas garantias essenciais de isenção ... não poderia deixar de ser, as explicações prestadas por V. Exa, em observância do princípio do contraditório (artigo 34.º da Lei n.º 9/91, de 9 de abril
dirigir a Vossa Excelência a presente Reco- mendação. § 2.º Breve enquadramento jurídico-constitucional A Constituição incumbiu o Estado de desempenhar as tarefas necessárias para as- segurar a cada cidadão ... amplo ca- tálogo de direitos sociais consagrados no texto fundamental e corporiza o princípio da democracia económica e social enquanto «mandato para a política activa sob o ponto
tarefas que a lei lhes confiar…»), tudo sendo necessário para conferir exequibilidade ao estatuto constitucional de relevo pretendido para esta figura associativa. Trata-se, pois, de «uma incumbência ou “imposição ... princípio de auto-organização, dentro dos limites deste artigo [264.º], não podendo a constituição e o funcionamento das organizações – que são resultado de um direito constitucional dos cidadãos – estar
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA R-2722/95 (A6) CONSTITUCIONALIDADE: R-1501/99 (A6) DATA: 2001-01-16 Assunto: Novo ... justificação material bastante para tal desigualdade retributiva. 9.º Neste sentido, a violação do princípio constitucional da igualdade de retribuição pela norma contida no art.º 2º do Decreto
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA R-2722/95 (A6) CONSTITUCIONALIDADE: R-1501/99 (A6) DATA: 2001-01-16 Assunto: Novo ... justificação material bastante para tal desigualdade retributiva. 9.º Neste sentido, a violação do princípio constitucional da igualdade de retribuição pela norma contida no art.º 2º do Decreto
princípio da equiparação de direitos dos estrangeiros e dos apátridas que se encontrem ou residam em Portugal relativamente aos cidadãos portugueses, reflexo dos princípios da universalidade e igualdade constitucionalmente consagrados ... mesma se mostre materialmente fundada, importa violação do princípio da igualdade, princípio básico da ordem constitucional vigente, estruturante de todo o quadro de direitos fundamentais e da própria actuação estadual
alínea a), da Constituição; d) Constitucionalidade das normas constantes dos art.ºs 23.º, n.º 4, alíneas a) a d), e 43.º, n.º 4, alínea ... capítulo respeitante ao recrutamento e selecção daquele pessoal docente, após afirmar o princípio geral de que os mesmos se efectuam por concurso, estabelece o mencionado Estatuto
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
podemos concordar com esta posição, pelos motivos que se expõem. §2.º - Enquadramento e princípios a que obedecem as taxas municipais 1 Aprovado pela Assembleia Municipal de Lamego ... poderes públicos) havendo de permitir reconhecer um benefício individualizado. Os impostos encontram-se constitucionalmente vinculados ao princípio da capacidade contributiva (artigo 104.º da Constituição); já as taxas têm
Ex..mo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EMEL – Empresa Municipal de
princípios fundamentais de direito ambiental e de ordenamento do território, como sejam o princípio da publicidade e o princípio da participação pública. Acresce que estes princípios traduzem direitos fundamentais constitucionalmente
reserva privada, estabelece, a Constituição da República Portuguesa, como se referiu, o princípio da inviolabilidade do domicílio, dispondo que a entrada no domicílio das autoridades contra a vontade do sujeito ... previstos na lei (artigo 34.º n.º 2). 30. Ainda que esta norma constitucional se encontre, sistematicamente, no contexto das garantias do processo penal, há de aplicar
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
execução e a aferir no momento da respetiva renovação, cumpra com as exigências do princípio constitucional da proteção da confiança dos cidadãos. Na verdade, na lição de J.J. Gomes Canotilho2 ... Regulamento da FCT – não pode deixar de passar pelo crivo do princípio constitucional da proteção da confiança, desde logo com vista a aferir da respetiva justeza e adequação
encargos familiares» (artigo 67.º, n.º 2, alínea f)); b) O princípio da capacidade contributiva impõe que a tributação do rendimento das pessoas singulares seja «único e progressivo, tendo ... união de facto; c) O princípio da capacidade contributiva revela-se impeditivo da consagração de presunções absolutas de tributação, como foi reconhecido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 348/97