PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
permite apurar a legalidade do montante de uma taxa. Desta norma resulta que os pressupostos da equivalência económica, a que as taxas devem obediência, se prendem com imposições de proporcionalidade ... para rever o valor da taxa. Aprofundando, confrontemos a situação com os demais requisitos legais. Estabelece o n.º 1, 2.ª parte, do artigo 4.º, do RGTAL
Uniões de facto 1 – As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados ... domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação, bem como da assinatura
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
indispensável igualdade de tratamento entre os sujeitos passivos da contribuição, subverte os critérios legais de isenção, com prejuízo financeiro, ora dos próprios sujeitos passivos - não reembolsados quando o devam ... daquele para o qual foi legalmente prevista. J. Na verdade, sendo a verificação do pressuposto de isenção somente aferível no termo do ano civil a que se refere
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Praça
atividade docente – ficaria na dependência do preenchimento ex novo de diferentes condições ou pressupostos, que não a submissão das atividades dos bolseiros a um escrutínio sob o ponto de vista ... exequibilidade do plano de trabalhos. Razão pela qual, por força das normas legais (EBI) e regulamentares (RFAQRH), sob a égide das quais ocorreu a celebração dos contratos de bolsa
Exm.º Senhor Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira R. da
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
caso, a partir de 2011 e que, na presente data, já não reuniriam os pressupostos necessários para a verificação da condição de insuficiência económica; por outro lado, penitencia os utentes ... título de mero exemplo, as situações de diminuição de remuneração, decorrente de novas regras legais recentemente introduzidas, de passagem a situações de reforma/aposentação ou até resultantes de vicissitudes como
S.Exa. o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Praça
A S. Exa. O Secretário de Estado da Cultura Largo da Ajuda
relevância urbanística. 2 8. A escassa relevância urbanística é um conceito que serve de pressuposto à isenção de licença ou de comunicação prévia das operações urbanísticas, de acordo ... não significa porém poderem eximir-se ao cumprimento das «normas legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis, designadamente as constantes de instrumento de gestão territorial, do regime jurídico de proteção
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de