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direitos9, porquanto é neste momento que se dão por verificados e reunidos os pressupostos para que ao trabalhador seja devido um certo mon- tante retributivo (v.g., se pode ser integrado ... como o «o conjunto de operações materiais e de actos jurídicos administrativos de natureza processual conducentes ao pagamento de um abono e, como tal ao pagamen- to de quaisquer vencimentos
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
Director do Fundo de Garantia Automóvel Rec. n.º 12/ A/2008 Proc
prédios considerados em situação irregular (v. infra). A O Problema Na sequência da instrução processual efectuada por este órgão do Estado, constata-se que, na sequência da aprovação dos apoios ... diferente argumentação. Desta feita, considerando que é pressuposto da atribuição da reforma antecipada que, à data da cessação da actividade, o agricultor a exerça efectivamente, alegava o IFADAP ter detectado
Problema Na sequência da instrução processual efectuada por este órgão do Estado, constata- se que, na sequência da Na sequência da instrução processual efectuada por este órgão do Estado, constata ... diferente argumentação. Desta feita, considerando que é pressuposto da atribuição da reforma antecipada que, à data da cessação da actividade, o agricultor a exerça efectivamente, alegava o IFADAP ter detectado
Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos
Número: 10/B/2005 Data: 26-10-2005 Entidades visadas: Ministro da Ciência, Tecnologia
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da
Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
Ministro da Administração Interna Rec. n.º 7/ A/2001 Proc.:R-3368
Número: 7/A/2001 Data: 10-05-2001 Entidade visada: Ministro da Administração Interna
administrativo ou a validade do procedimento que o antecedeu, deparamos com falta de um pressuposto processual, qual seja o da competência do Tribunal comum. 28. Ao Tribunal apenas
administrativo ou a validade do procedimento que o antecedeu, deparamos com falta de um pressuposto processual, qual seja o da competência do Tribunal comum. 28. Ao Tribunal apenas
Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93
procedimento contra- ordenacional, sempre que for caso disso; isto é, reunidos os devidos pressupostos, o que deverá ser ponderado na situação analisada. 7.1. A incumbência de fiscalização do cumprimento ... invocação do seu artigo 3º.2 A afirmação da aplicabilidade, a título subsidiário, da disciplina processual do ilícito contravencional fundamenta- se na ponderação da natureza do processo contravencional. Ora, nos termos
validade do procedimento que o antecedeu, o que levaria à falta de um outro pressuposto processual, qual seja a competência do Tribunal comum. 20. Ao invés, deve entender
Primeiro- Ministro Número:18/ B/97 Processo:IP-33/85 Data:2.09.1997 Área
administração sujeito à jurisdição deste Órgão do Estado, não se encontram reunidos os pressupostos da respectiva intervenção. Assim, foi a citada proprietária encaminhada para os meios judiciais competentes, com menção ... privatística e, de resto, na disponibilidade das partes (de intentarem os não o meio processual idóneo). 15. Solicitados e entregues os documentos reputados idóneos para comprovar a legitimidade da requerente
Presidente da Câmara Municipal do Porto R-537/96 Rec. n.º
primeira, ainda que razões de economia processual abram a faculdade de serem os dois pedidos formulados na mesma acção, porque ficam respeitados os pressupostos do art. 469º do Código