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Provedor de Justiça O Provedor de Justiça: Património e direitos culturais O Provedor de Justiça: Património e direitos culturais Provedor de Justiça Rua do Pau de Bandeira ... www.provedor-jus.pt | provedor@provedor-jus.pt Provedor de Justiça O Provedor de Justiça: Património e direitos culturais Lisboa 2013 Autores: Maria Ravara Miguel Feldmann Carla Vicente Coordenação: André Folque Título: O Provedor de Justiça
rendimentos de capitais, obnubilando ou tratando mais benevolamente quem, por hipótese, possua um património mobiliário de valor similar ou até mais avultado. Na regra em apreço, reitero que existem ... duplo padrão de insuficiência económica, atendendo não só ao rendimento como igualmente ao património detido. Ambas as orientações são váli- 8 das e, diria mesmo, imperiosas, para manutenção da justiça
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
celebrado em 11 de julho de 1995, pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), o Ins- tituto Nacional de Habitação (INH) e o Município ... Santa Filomena e 6 de Maio não integram, pelo menos na sua totalidade, o património do município, não se vislumbrando, também, que os respetivos proprietários tenham assegu- rado aos mesmos
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
determine as pertinentes averiguações e, sendo caso disso, providencie pela reparação dos danos patrimoniais em automóvel ligeiro de passageiros imputados à má conservação de uma via rodoviária, vulgarmente conhecida como ... outro ângulo. Em nome da função social da propriedade privada, consideram-se pertencer ao património do Estado os imóveis sem dono conhecido (artigo 1345.º do Código Civil). Ao invés
para outorgarem na escritura pública de reversão de uma parcela de terreno do património municipal, sem outorgar igualmente um irmão de ambas. 2. Seus pais, LA e AN, doaram
não ocorreu aquisição do direito de propriedade sobre a parcela de terreno, para o património do município, nem para o seu domínio. 6. Não sendo controversa a factualidade descrita
abril, na redação da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro) ASSUNTO: património cultural - classificação – imóvel de interesse público – zona de proteção – princípio da proporcionalidade – desvio de poder ... DSBC/DRCN/10, da Direção Regional da Cultura (Norte). 2 III) Oriente a Direção-Geral do Património Cultural e as direções regionais de cultura para adaptarem progressivamente as zonas especiais de proteção
Código Regulamentar. 11. Fico em crer, de todo o modo, que a Administração do património cultural se encontra demasiado vinculada ao maior ou menor controlo exercido pelas câmaras municipais sobre ... pelo menos, de comunicação prévia. 12. Por regra, a intervenção da Administração do património cultural é enxertada no procedimento administrativo municipal, por meio de um parecer ou de uma autorização
categoria B, o âmbito das prestações sociais englobadas e o modo como releva o património mobiliário detido por membros do agregado familiar, a se e por comparação com a solução ... dada quanto ao património imobiliário. Assim, quanto à primeira questão e contrapondo o teor dos artigos 35.º e 36.º do Regulamento, verifica-se que os rendimentos empresariais
incidência e determinação dos rendimentos líquidos» são «aumentos inesperados do valor dos ativos patrimoniais», isto é, não correspondem «ao valor acrescentado na produção». Na definição clássica de Vogel, citado
valor de € 121.160,00, por despacho da Senhora Vereadora com o Pelouro das Finanças, Património e Recursos Humanos. 1 Atualmente descrito na matriz predial urbana ... processo n.º 6569/2006-2). 6 Extinto o Gabinete, todos os seus direitos, obrigações e património transferiram-se para o município de Lisboa (artigo 10.º, n.º 3, do Decreto
dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ... indirecta, baseada, nomeadamente, na ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas
muitas outras facetas da vida, mormente na vida familiar e até em aspectos patrimoniais (maior ou menor facilidade em obter crédito, etc.)». Do mesmo modo, João Leal Amado (4) afirma
revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património” e as segundas “...assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização
edifício encontra-se sujeito ao regime da propriedade horizontal. Por conseguinte, o património do Estado limita-se à fração autónoma utilizada pela Conservatória e à quota ideal nas partes comuns ... designadamente as constantes de instrumento de gestão territorial, do regime jurídico de proteção do património cultural, do regime jurídico aplicável à gestão de resíduos de construção e demolição
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas
muito expressivo e de, na sua maior parte, essas queixas respeitarem a questões patrimoniais ou de segurança contra incêndios, o certo é que as averiguações que justificam e a iniciativa