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99 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 8/A/2010

    garantia legalmente previsto, o prazo de três meses que, apenas por mera opção comercial, foi concedido a esses cartões, afigura- se legítimo. 13.Discordando desta posição, e já depois ... superior a três ou a seis meses, consoante se trate de um cartão em papel ou em PVC. 17.Em primeiro lugar, o que importa aferir é a medida da protecção

  3. PJ

    Recomendação n.º 8/A/2010

    garantia legalmente previsto, o prazo de três meses que, apenas por mera opção comercial, foi concedido a esses cartões, afigura-se legítimo. 13. Discordando desta posição, e já depois ... superior a três ou a seis meses, consoante se trate de um cartão em papel ou em PVC. 17. Em primeiro lugar, o que importa aferir é a medida

  13. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2008

    legal que habilita as autarquias a alargar o período de funcionamento de determinado estabelecimento comercial, sirva, em idêntica medida, para efectivação de decisão administrativa em sentido oposto. 20.Importa ... administrativo. 24.O papel que, actualmente, está consagrado aos Municípios no incremento de actividades de cariz económico afigura- se indesmentível, sendo que a assunção desse papel, levou, entre outros aspectos

  14. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2008

    legal que habilita as autarquias a alargar o período de funcionamento de determinado estabelecimento comercial, sirva, em idêntica medida, para efectivação de decisão administrativa em sentido oposto. 20. Importa ... âmbito das competências próprias definidas pelo legislador e respeitado o procedimento administrativo. 24. O papel que, actualmente, está consagrado aos Municípios no incremento de actividades de cariz económico afigura