PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
assegu- rado o enfiamento de vistas, e não já a regra geral que obriga à observância dos enfiamen- tos preexistentes. Quando à dimensão das frentes contínuas nada se dispõe, afastando
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
fará), o trabalhador deixará de estar abrangido pelo regime de faltas por doença, ficando obrigado, sob pena de passagem à situação de licença sem remuneração, à presta- ção de, pelo
externos diz respeito, veio, no âmbito, quer destes concursos externos, quer dos contratos administrativos, obrigar as candidaturas ao provimento por período não inferior a três anos a preencher
habitação (n.º 3 do artigo 11.º). A obtenção desse cartão, contudo, obriga ao pagamento mensal de uma taxa que, de acordo com a Tabela Geral de Taxas
administrativa extremamente vasta. Ignorar o conhecimento exato do regulamento municipal, na parte em que obriga à imediata liquidação da tarifa, pode ser desculpável. Proceder à imediata liquidação da tarifa
refletir uma ponderação razoável dos vários interesses legítimos relevantes e a cumprir as obriga- ções decorrentes do princípio da proporcionalidade, concretizadas nas es- pecificações próprias do artigo ... Decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, habilita não obriga, não foram especificadas na ZEP a fixar as restrições indicadas no supra referido ar- tigo. Esta metodologia decorre
explorado por empresa privada concessionária. 3. A partir desse momento, os condóminos viram-se obrigados a pagar tarifa de estacionamento para fruir da sua parcela de terreno, continuando sujeitos
não tendo um consumo anual igual ou superior a 400 kWh, ficam irreversivelmente obrigados ao pagamento da contribuição ao longo de todo o ano civil, enquanto outros conservam o benefício
legislador não as distinguiu de todas as restantes, públicas e privadas, que se mostram obrigadas ao licenciamento, não deverá ser a ASAE a fazer a distinção; v) A nobreza ... campo de fins religiosos. 29. Parece excessivo e porventura restritivo da liberdade religiosa obrigar o promotor: a. A apresentar um cronograma descritivo das atividades (artigo
pressupõem uma efetiva contraprestação por parte de uma autarquia a favor do sujeito passivo obrigado ao seu pagamento. 7 22. Por outras palavras, a natureza sinalagmática delimita a sua incidência
princípio da igualdade (artigo 13.º, da Constituição da República Portuguesa) a que estão obrigadas todas as funções estaduais, em face de que a vinculação da administração àquele princípio implica
subconcessionária encontrava-se, nos termos legais e nos termos do contrato de subconcessão, obrigada a cumprir e a fazer cumprir o projeto aprovado. III) A passagem agrícola denominada PA4 encontrava
exercer excepcionalmente funções docentes sem quebra do regime de dedicação exclusiva a que está obrigado, tendo em vista a facilitação das actividades de investigação e a integração futura ... relativas ao regime de dedicação exclusiva a que o bolseiro de investigação científica fica obrigado; 2) Consequentemente, que sejam adotadas as medidas adequadas a suprir as deficiências que decorrem
dispõe que «aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou» (n.º 1) e que «a obrigação
critérios de rigor e eficiência a que as instituições de Segurança Social se encontram obrigadas”, pretendendo, o referido Ministério, “proceder à reformulação de alguns aspectos da regulamentação legal em vigor
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
emitente, facilmente se conclui que o Banco sacado, neste caso, o BANIF, não estava obrigado a pagar o cheque, emitido em 30.11.2010, pois o mesmo só terá sido apresentado ... não impede, como autoriza, que o faça. Dito de outro modo, embora não estivesse obrigado a fazê-lo, o BANIF podia ter procedido ao pagamento do cheque
Seria um puro formalismo rigorista e alheio aos princípios gerais de direito público obrigar à demolição, ignorando por completo estes factos, quando a jurisprudência, e bem, tem considerado reiteradamente ... pode demais revisto e alterado com efeitos no andamento das revisões dos planos – obriga à revisão dos planos diretores municipais, no mínimo, de dez em dez anos (artigo