67 resultados
providenciar pela reposição da legalidade urbanística – seja por via da legalização da obra, seja por via da sua demolição. 17. Sem quebra da consideração por V. Ex.a., entendo ... não o interesse público lesado que urge salvaguardar. 23. Basta ver que uma obra clandestina representa sempre um perigo concreto: sem se conhecerem os projetos e os termos de responsabilidade
imposição de uma sanção administrativa ao infrator, isto é, quem construiu a obra. 13. Já em sede de tutela da legalidade, determina a alínea ... acautelado a finalidade pública a prosseguir, sob pena da diligência ficar inviabilizada por a obra se encontrar em fase de conclusão. 16. Assim sendo, a intervenção camarária nos domínios sancionatório
Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, integram o conceito de obra de escassa relevância urbanística, entre outros, "a edificação de muros de vedação até ... órgão presidido por V. Exa. determinar a imediata execução coerciva das obras clandestinamente implementadas, em substituição do infractor, dando por cessada a actividade indevidamente praticada. 10.A deliberação camarária
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, integram o conceito de obra de escassa relevância urbanística, entre outros, “a edificação de muros de vedação até ... órgão presidido por V. Exa. determinar a imediata execução coerciva das obras clandestinamente implementadas, em substituição do infractor, dando por cessada a actividade indevidamente praticada. 10. A deliberação camarária
Câmara Municipal se fez também representar. III - DO ACTO DE LICENCIAMENTO DA OBRA RECLAMADA 6.Pôde observar- se que a empena do edifício reclamado encosta à parede da edificação ... fracção vizinha, obra executada na dos reclamantes; ii.pelo posterior alteamento em alvenaria do mesmo muro de separação entre varandas, obra executada pela vizinha, também ela clandestina; iii.pela referida empena fronteira
Câmara Municipal se fez também representar. III DO ACTO DE LICENCIAMENTO DA OBRA RECLAMADA 6. Pôde observar-se que a empena do edifício reclamado encosta à parede da edificação ... fracção vizinha, obra executada na dos reclamantes; ii. pelo posterior alteamento em alvenaria do mesmo muro de separação entre varandas, obra executada pela vizinha, também ela clandestina; iii. pela referida
Número: 4/B/2005 Data: 07.06.2005 Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Rec. n.º 4/ B/2005
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/A/2003 Proc.: R-1391
Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Rec. n.º
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec. n.º: 15/A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Rec. n.º
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec.n.º: 15/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º: 11/A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º: 11/ A/2003 Proc
Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade
susceptibilidade da execução compulsória da ordem de despejo e de demolição de obras clandestinas tendo por objecto imóveis afectos a fins não habitacionais. Na prática, poderia ter efeito equivalente ... Código do Procedimento Administrativo). 22. O procedimento de controlo administrativo sobre o projecto da obra conduziu à formulação de um juízo negativo. O indeferimento do projecto de alterações permite sustentar