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  1. PJ

    Recomendação n.º 18/A/2012

    exclusão da incidência é pois, o de não embaraçar a aquisição, imediata ou mediata, de habitação própria e permanente financiada com o produto da alienação de um outro imóvel ... recurso à norma constante do nº 3 do artigo 5º da Lei Geral Tributária que determina que «persistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência a aplicar, deve