PJ
Recomendação n.º 6/B/2016
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
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A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
Sua Excelência O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social Praça de
actuar de acordo com os ditames da boa- fé e aos princípios da economia processual e da celeridade do processo; assim, não faz sentido que a EMEL desencadeie procedimentos contra ... não visível e legível do exterior é ilidível. 4.ª Decorre da conjugação das normas mencionadas - e da prática deste órgão do Estado - que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
actuar de acordo com os ditames da boa-fé e aos princípios da economia processual e da celeridade do processo; assim, não faz sentido que a EMEL desencadeie procedimentos contra ... não visível e legível do exterior é ilidível. 4.ª Decorre da conjugação das normas mencionadas — e da prática deste órgão do Estado — que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
família, direito do trabalho e, ainda, direito processual penal, direito processual civil, processo do trabalho, procedimento administrativo e processo tributário". As normas do Regulamento em análise vieram, em síntese, introduzir
E/2000, não prevê presunções de insuficiência económica directamente relacionadas com a parte processual e a respectiva posição no processo; o apoio judiciário é concedido a todo o cidadão nacional ... potenciais beneficiários da norma - seja pelo valor máximo do rendimento exigido, seja por contemplar uma presunção a favor do trabalhador colocado nas condições da norma -, face designadamente a um eventual
família, direito do trabalho e, ainda, direito processual penal, direito processual civil, processo do trabalho, procedimento administrativo e processo tributário”. As normas do Regulamento em análise vieram, em síntese, introduzir
E/2000, não prevê presunções de insuficiência económica directamente relacionadas com a parte processual e a respectiva posição no processo; o apoio judiciário é concedido a todo o cidadão nacional ... potenciais beneficiários da norma – seja pelo valor máximo do rendimento exigido, seja por contemplar uma presunção a favor do trabalhador colocado nas condições da norma –, face designadamente a um eventual
Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas Rec. n.º
Número: 6/A/2008 Data: 03.07.2008 Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura
Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos
Número: 10/B/2005 Data: 26-10-2005 Entidades visadas: Ministro da Ciência, Tecnologia
redução constituiria naturalmente uma das medidas desejáveis no âmbito das alterações à lei processual penal que venham a resultar do conjunto de iniciativas em curso. Recomendação I) Indemnização por privação ... responsabilidade por actos lícitos, que abarcará a situação prevista no n.º 2 daquela norma processual penal, assumindo aqui o Estado uma responsabilidade directa por actos da função jurisdicional lesivos
redução constituiria naturalmente uma das medidas desejáveis no âmbito das alterações à lei processual penal que venham a resultar do conjunto de iniciativas em curso. Recomendação I) Indemnização por privação ... medida coercitiva por excelência”. Não entrando obviamente na questão da aplicação concreta das normas que enformam a prisão preventiva, e independentemente de quaisquer estatísticas que envolvam o número de absolvições
Director- Geral dos Impostos Rec. n.º 15/ A/01 Proc.: R-5184
Número: 15/A/01 Data: 04-10-01 Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
citada Portaria, mas encontrará justificação, por certo, na falta de clareza das normas aplicáveis. 13. Em qualquer caso, independentemente da qualificação que deva ser dada ao parecer emitido sobre ... serem afectados, conheçam, exactamente, a norma ao abrigo da qual o acto é praticado e, dessa forma, qual o momento processual em causa. 14. Razão esta, pela qual, me permito
citada Portaria, mas encontrará justificação, por certo, na falta de clareza das normas aplicáveis. 13. Em qualquer caso, independentemente da qualificação que deva ser dada ao parecer emitido sobre ... serem afectados, conheçam, exactamente, a norma ao abrigo da qual o acto é praticado e, dessa forma, qual o momento processual em causa. 14. Razão esta, pela qual, me permito
Número: 7/A/2001 Data: 10-05-2001 Entidade visada: Ministro da Administração Interna