PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
trabalhadores não podiam duvidar. Mercê da densidade e complexidade dos regimes jurídicos pertinentes, é comum verificar-se que a confiança na validade de tais decisões é partilhada pelos órgãos adminis ... Neste caso, foi determinada a reposição de diuturnidades recebidas por trabalhadores da Im- prensa Nacional - Casa da Moeda, S.A., entre 2011 e 2013, apesar de o Conselho de Administração
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
outro lado, não restam dúvidas quanto à jurisdição da Autoridade Marítima Nacional sobre o Troço Internacional do Rio Minho, nos termos do Regulamento Geral das Capitanias (artigo ... pesca desportiva, contanto que a partir de terra firme, é válida também a licença comum para pesca desportiva em águas interiores, deferida pelas autoridades portuguesas ou espanholas. 10. Com efeito
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
A Sua Excelência O Ministro da Solidariedade e Segurança Social Praça de
Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Av
não deve proceder, quer à luz da legislação - nacional e comunitária -, quer por respeito aos princípios constitucionais e de direito comum que, simultaneamente, animam e devem conformar o exercício
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
unidade." Anote- se que as normas referidas seguem de muito perto o regime nacional constante do Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Decreto- Lei n.º 139- A/90 ... ensinos básico e secundário. 3. Foi justamente a existência de um comando legal comum aos dois estatutos, que prevê o estabelecimento de uma relação de grandeza entre o número
Presidente da Câmara Municipal da Vila Nova de Famalicão Rec. n.º
unidade.” Anote-se que as normas referidas seguem de muito perto o regime nacional constante do Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90 ... ensinos básico e secundário. 3. Foi justamente a existência de um comando legal comum aos dois estatutos, que prevê o estabelecimento de uma relação de grandeza entre o número
1/9 Ex.mo Senhor Administrador Delegado do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE
mercado no momento anterior ao acidente ou com base nas tabelas de desvalorização comummente utilizadas, se superior" (art.º 20.º- I, n.º 2), bem como que "[o] valor ... base no conceito de perda total. 3.A transposição para o ordenamento jurídico nacional da já citada Directiva n.º 2005/14/ CE operada posteriormente pelo Decreto- Lei n.º 291/2007
Agosto. 2 O diploma em apreço transpôs parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixou ... mercado no momento anterior ao acidente ou com base nas tabelas de desvalorização comummente utilizadas, se superior» (art.º 20.º-I, n.º 2), bem como que «[o] valor
Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária com 3.º Ciclo do
Número: 5/A/2009 Data: 04-05-2009 Entidade visada: Presidente do Conselho Executivo