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intromissão na esfera da decisão política sobre a afetação de recursos. Não contestando a liberdade de conformação que decorre para os órgãos de sobe- rania constitucionalmente legitimados na concretização ... presente recomendação, assim como a anterior, incide nos limites em que tal liberdade de confor- mação soçobra perante descaracterizações do núcleo essencial do direito em causa
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
prazo que, no caso, se encontra há muito ultrapassado3. § 3.º Da liberdade de trabalho e do acesso a funções públicas Como se deixou antever já, a omissão assinalada envolve ... obstrução à aquisição das habilitações necessárias traduz-se em uma compressão injustificada da liberdade fundamental de exercício de profissão (n.º 1 do artigo 47.º da Constituição da República
desenvolveu a iniciativa, importa ter pre- sente que os poderes públicos não dispõem de liberdade para configurar consultas à popu- lação como se não estivessem subordinados ao princípio da legalidade
definida quanto ao seu sentido e alcance, sem deixar ao legislador qualquer margem de liberdade quanto à sua própria decisão de intervir (isto é, quanto ao an da legislação
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 4 liberdade e gratuidade6. Independentemente de qualificar este uso comum como ordinário ou extraordinário, parece legítimo tributá
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
medida em que o direito de propriedade privada apresenta natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, goza do mesmo 4 regime constitucional específico, por força do artigo
doutrina admite estarmos perante um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias4. 10.2. Consagra, por outro lado, o princípio da igualdade como «princípio estruturante do sistema ... previstos no art.º 13.º e integrando, no campo das suas projeções, a liberdade de acesso a funções públicas em condições de igualdade
estiveram na base do citado decreto-lei e que, no contexto da margem de liberdade de conformação do legislador, consubstanciam, especificamente, as soluções normativas de reforço do regime de dedicação
16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa) representem um produto de grande consumo motivado pelas dificuldades de acompanhamento dos jovens pelas famílias, particularmente durante os períodos das férias ... outras entidades públicas e privadas, do cumprimento da lei; iii) A Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001, de 22 de junho), ao permitir o exercício do culto
fundamentais e condições de vida e de higiene adequadas não viola o direito à liberdade e à segurança consagrado no artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
taxa por apreciação de queixa – procedimento administrativo – princípio da gratuidade - imposto – restrição de direitos, liberdades e garantias políticos RECOMENDAÇÃO N.º 3/B/2013 (artigo 20.º, n.º 1, alínea ... comprometer o exercício daquele direito que beneficia do regime específico dos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.º da Constituição). 7. O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação prevê
entidade visada manteve a defesa da legalidade das regras em vigor, fundada essencialmente: na liberdade dos responsáveis pelo curso na fixação de requisitos de admissão, designadamente na apreciação da robustez
minha audição, a 6 de Julho de 2011, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apresentação do Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2010. Estas preocupações ... mesma aos diversos grupos parlamentares e designadamente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, perante a qual desde já me disponibilizo a prestar a colaboração que seja entendida
trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional apresenta, porém, natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, para efeitos da aplicação do regime para estes estabelecido (cfr. artigo ... homogénea e, sob o ponto de vista estrutural, alguns apresentam natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (cfr. artigo 17.º). É o caso, designadamente, (...) do direito à justa reparação
direito constitucional de “acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso”. Assim, o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo