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  3. PJ

    Recomendação n.º 7/B/2005

    naturalmente me escuso de aqui reproduzir. Foi-me oportunamente colocada uma situação concreta – pelo Sindicato dos Jornalistas, através de documento cuja cópia junto em anexo – invocando-se a injustiça ... decisão dos órgãos de comunicação social. Não deixo, no entanto, de considerar legítima a expectativa de um cidadão colocado naquela situação – a publicitação, nos termos mencionados, da situação de arguido

  4. PJ

    Recomendação n.º 7/B/2005

    naturalmente me escuso de aqui reproduzir. Foi- me oportunamente colocada uma situação concreta - pelo Sindicato dos Jornalistas, através de documento cuja cópia junto em anexo - invocando- se a injustiça ... decisão dos órgãos de comunicação social. Não deixo, no entanto, de considerar legítima a expectativa de um cidadão colocado naquela situação - a publicitação, nos termos mencionados, da situação de arguido

  8. PJ

    Recomendação n.º 4/B/1996

    Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - ACTIVIDADE SINDICAL - REGULAMENTAÇÃO - MEDIDA LEGISLATIVA. Sequência: Parcialmente Acatada. 1.O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores apresentou perante este Órgão do Estado, queixa ... fazer incidir restrições ao exercício de determinados direitos fundamentais. Tais restrições são legitimadas pelo próprio texto constitucional, no seu artigo 270.º . 7. O mesmo não acontece com os trabalhadores

  9. PJ

    Recomendação n.º 38/A/1994

    204/83, DE 20.05 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE RISCO Sequência: Não acatada. 1. Pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte foi apresentada reclamação pelo facto de o artº 89º ... trabalhadores desse Ministério, a exercer funções em condições de trabalho semelhantes, que são muito legitimamente beneficiados com o subsídio de risco (cfr. Dec. Regulamentar 38/92, de 7 de Julho), parece

  10. PJ

    Recomendação n.º 86/A/1994

    apresentada nestes Serviços pela Comissão de Aposentados e Pensionistas da Função Pública (integrada no Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores). Tais aposentados invocam inúmeras dificuldades geradas ... referidas reclamações, concluiu- se pela improcedência dos argumentos invocados para justificar que é legítimo o não pagamento das pensões no dia um do mês a que dizem respeito

  14. PJ

    Recomendação n.º 78/A/1992

    Assunto: FUNÇÃO PÚBLICA - CARGO DIRIGENTE - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO - IMPRORROGABILIDADE. Sequência: 1. 0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS dirigiu- me exposição acerca da aplicação às situações de substituição previstas nas alíneas ... Decreto- Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro. 3. 0 que não parece legitimo é que a Direcção- Geral das Contribuições e Impostos entenda (Parecer