PJ
Recomendação n.º 4/B/2018
Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
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Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
outubro, na redação atual, enquanto entidade promotora de uma atuação coordenada e harmonizada por parte das várias autoridades de AIA. Destaca-se o papel do Grupo de Pontos Focais ... chamada “oportunidade administrativa” ou, segundo cremos, se projeta a decisão mais adequada e, portanto, legítima”. Há, contudo, casos em que bem pode dizer-se que o ato conclusivo do procedimento
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
norma, en- volve uma diferenciação de tratamento sem fundamento material bastante que a legitime. Por essa razão, o prazo para completar a regulamentação em falta é ditado pela necessida ... públicas em condições de igualdade. Ao adotar a regulamentação necessária para que apenas uma parte dos docentes já detentores de for- mação e experiência relevantes possa obter a qualificação profissional
quais foram sendo erigidas barracas e outras construções muito precárias, em especial a partir dos anos de 1975 e de 1976 — estava contemplada no Programa Especial de Realojamento1 (PER), tendo ... prover. demolição) e realizadas visitas ao local. Desde logo, concluiu-se estarem as intervenções legitimadas pelo Acordo Geral de Adesão ao PER, celebrado em 11 de julho de 1995, pelo
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
laborais pelo art.º 59º, n.º 1, al. a), da Constituição, susceptível de legitimar a diferenciação de tratamento remuneratório operada pelos regimes contidos naqueles supra identificados normativos ... Decreto-Lei nº 61/92, de 15 de Abril, na parte em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permitiam o recebimento de remuneração
prazo. No entanto, as considerações então tecidas por este órgão do Estado mereceram, por parte da Direção-Geral do Orçamento, a seguinte reação: «somos de opinião que os atos administrativos ... continue a gerar dificuldades e a confrontar os trabalhadores com decisões que, frustrando expetativas legitimamente depositadas na validade e regularidade dos atos prati- cados pela Administração, impõem aos visados consequências
laborais pelo art.º 59º, n.º 1, al. a), da Constituição, susceptível de legitimar a diferenciação de tratamento remuneratório operada pelos regimes contidos naqueles supra identificados normativos ... Decreto-Lei nº 61/92, de 15 de Abril, na parte em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permitiam o recebimento de remuneração
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
situação com os demais requisitos legais. Estabelece o n.º 1, 2.ª parte, do artigo 4.º, do RGTAL que o valor das taxas não ultrapasse o custo ... superfície. Ignoram-se os aspetos considerados como custo social e que dissipam a dúvida legítima acerca da imputação de outros encargos com prestação de serviços, uma vez que parece tratar
mobilidade reduzida, sem a adoção de uma «prática objetivamente justificada por um fim legítimo». E nem se diga que a atribuição do dístico de estacionamento a cidadãos por- tadores ... aplicação corrente, seja in- suscetível de encerrar uma utilização indevida do título atribuído, por parte de fami- liares não deficientes. O referido dístico seria sempre atribuível ao titular da defici
Código Civil, que ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do direito de propriedade, senão nos casos fixados na lei e sempre mediante justa indemnização aos titulares ... apropriação da parcela, indispensável às obras de requalificação da 5 Avenida da República, foi legitimada pela prévia autorização informal da administração do condomínio. 14. No entanto, o artigo
redação da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro) ASSUNTO: direito de reversão – legitimidade – partilha da herança Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ... Seja transmitida, a título de reversão, às queixosas identificadas a parcela que reclamam como parte do imóvel que adquiriram mortis causa, parcela nunca usada pelo município para o alinhamento previsto
resto, podem muito bem ser cumulativas. Há ainda outras razões que podem pesar com legitimidade nas opções dos utentes. Assim, o cartão denominado Viva Parking apresenta um valor mínimo ... Boletim Munici- pal n.º 1004, de 16 de maio de 2013). Parece partir-se do princípio de que os utentes – sejam, ou não, munícipes de Lisboa – devem conhecer
moradores tenham depositado legitimamente a sua confiança no projeto e na satisfação das necessidades coletivas de circulação local. XIV) Contudo, perante reclamações apresentadas, por parte da população afetada, a Câmara
parte de uma autarquia a favor do sujeito passivo obrigado ao seu pagamento. 7 22. Por outras palavras, a natureza sinalagmática delimita a sua incidência objetiva que se encontra legitimada
não «(…)sobre a prestação que visa compensar, mas tão só sobre facto distinto a partir do qual se infere a sua realização (…)», definindo-o como «(…)um facto que, de acordo ... qualquer titular de uma exploração pecuária acabe por usar esses serviços. 10. Estabelecida a legitimidade jurídica no que respeita à concreta formulação da equivalência jurídica no âmbito diploma legal debrucemo