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Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (adiante Código do IRC), na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n.º 111/2005 ... Março de 2001, da Direcção de Serviços do IRC (1). 2 - A fim de melhor se conhecer da questão objecto da queixa, há que traçar uma cronologia dos factos
Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (adiante Código do IRC), na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005 ... refere o artigo 109.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRC; e) – Em 7 de Dezembro de 2004, viria o senhor Chefe do Serviço de Finanças
criação do regime de benefícios fiscais do património cultural aplicável, em sede de IRC, IRS, Contribuição Autárquica, Imposto Municipal de Sisa, Imposto sobre as Sucessões e Doações, Imposto de Selo
criação do regime de benefícios fiscais do património cultural aplicável, em sede de IRC, IRS, Contribuição Autárquica, Imposto Municipal de Sisa, Imposto sobre as Sucessões e Doações, Imposto de Selo
Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93
contribuintes singulares com contabilidade organizada e das empresas, no que respeita ao IRS, ao IRC e ao IVA passarem, obrigatoriamente, a dever ser assinadas pelo respectivo responsável, que teria, legalmente ... impedidos, desde 1 de Janeiro de 1998, de assinar as declarações fiscais de IRS, IRC e IVA. Não tendo esta intervenção urgente tido êxito, de imediato se procedeu à apreciação
perante a qual se responsabilizaram assinando documentos exigidos em sede do IVA, IRS ou IRC. Se até 1989, independentemente de possuírem ou não contabilidade organizada, só aos contribuintes do Grupo ... Grupos A, B e C, deixou de ser obrigatório para qualquer regime tributário (IRC ou IRS) Técnico de Contas inscrito na DGCI, pelo que a não inscrição não resulta
situações até essa data assinarem as declarações fiscalmente relevantes para efeitos de IVA e IRC após 1 de Janeiro de 1998 vem determinar a impossibilidade de continuarem a exercer
qual provocara, no decurso do mês anterior, a morte de insuficientes renais crónicos (IRC) que ali recebiam assistência regular. 2. Face ao impacto que aquela informação teve na comunicação social ... perda de rendimento do sistema de filtragem da água utilizada no tratamento dos IRC, repetidamente descendo o débito da água filtrada abaixo dos 3801/ h referidos como indispensáveis para
qual provocara, no decurso do mês anterior, a morte de insuficientes renais crónicos (IRC) que ali recebiam assistência regular. 2. Face ao impacto que aquela informação teve na comunicação social ... perda de rendimento do sistema de filtragem da água utilizada no tratamento dos IRC, repetidamente descendo o débito da água filtrada abaixo dos 3801/ h referidos como indispensáveis para
todas estas despesas constituem para a empresa custos fiscalmente relevantes em sede de IRC, o que não seria admissível se não fossem verbas despendidas ao serviço da empresa. De igual
feita em todas as situações em que existe direito ao reembolso do IRS ou IRC indevidamente pago, desde 1989 até ao presente e RECOMENDO que a Administração assuma responsabilidade
tinham uma norma deste teor, como continua a estar presente nos Códigos do IRS, IRC e CA -, torna- se necessária a verificação de dois requisitos essenciais a culpa do contribuinte
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
P rov edo r d e J us t iça Relatório à
A PROVEDORIA DE JUSTIÇA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS Uma instituição EDIÇÃO
PROVEDOR DE JUSTIÇA RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROVEDOR DE JUSTIÇA - RELATÓRIO
A PROVEDORIA DE JUSTIÇA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS Uma instituição EDIÇÃO
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2004 Lisboa 2005 Título
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1999 Lisboa 2000 Título