Pesquisa jurídicaTogaAI

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  3. PJ

    Recomendação n.º 15/A/2012

    apreço não incluir qualquer prazo de justificação para a calendarização proposta, a qual parcialmente ultrapassa o prazo normal de finalização do projeto previsto no artigo 24.º do Regulamento, deve ... projeto se deva enquadrar obrigatoriamente num determinado semestre. Logo, a exclusão afigura-se inválida. 16) O recurso interposto pelos concorrentes da candidatura excluída não teve efeito suspensivo – cfr. artigo

  8. PJ

    Recomendação n.º 9/A/2008

    parte que lhe couber no cálculo perequativo do plano de pormenor. 37. Tal revogação parcial, por substituição, é permitida, desde logo, pelo art. 140º, n.º 2, do CPA, pois ... dessa condição. Não tendo havido revogação nem anulação dentro do prazo legalmente devido, a invalidade ficou sanada. Aplica-se, por esta razão, o regime da revogação de actos válidos constitutivos

  11. PJ

    Recomendação n.º 13/A/2006

    não pode ser posta em causa por questões possessórias ou afins, nomeadamente pelo uso parcial de um caminho público; b) isto, porque o licenciamento de uma operação urbanística de loteamento ... adequados à defesa dos seus direitos; d) tal não significa que a licença seja inválida, porquanto esta apenas remove os impedimentos de natureza urbanística que pudessem obstar ao aproveitamento edificatório

  12. PJ

    Recomendação n.º 13/A/2006

    não pode ser posta em causa por questões possessórias ou afins, nomeadamente pelo uso parcial de um caminho público; b)isto, porque o licenciamento de uma operação urbanística de loteamento ... adequados à defesa dos seus direitos; d)tal não significa que a licença seja inválida, porquanto esta apenas remove os impedimentos de natureza urbanística que pudessem obstar ao aproveitamento edificatório

  17. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2002

    facto de ter sido largamente ultrapassado o prazo para efectivar a revogação do acto inválido (um ano, nos termos do disposto no artigo 141º, do C.P.A.) ou de a “ilegalidade ... fundamental à retribuição do trabalho e, como tal, ser susceptível de conduzir à nulidade parcial desse acto de processamento de vencimentos (idem). Ora, como se sabe, a nulidade é invocável

  18. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2002

    facto de ter sido largamente ultrapassado o prazo para efectivar a revogação do acto inválido (um ano, nos termos do disposto no artigo 141.º, do C.P.A.) ou da "ilegalidade ... fundamental à retribuição do trabalho e, como tal, ser susceptível de conduzir à nulidade parcial desse acto de processamento de vencimentos (idem). Ora, como se sabe, a nulidade é invocável