PJ
Recomendação n.º 4/B/2018
cuja denúncia é competente o Provedor de Justiça) se não consomem em casos de invalidade jurídica, continuo a entender que inexis- tem motivos bastantes para que se não altere
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cuja denúncia é competente o Provedor de Justiça) se não consomem em casos de invalidade jurídica, continuo a entender que inexis- tem motivos bastantes para que se não altere
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
esgotam na distinção entre a revogação (extintiva) e a anulação administrativa (com fundamento em invalidade). Foram repensados e densificados os «condicionalismos» da anulação adminis- trativa e identificadas as circunstâncias ... quando está em causa uma decisão de reposição que pressupõe um juízo sobre a invalidade dos atos que titularam os pagamentos indevidos, deve reclamar-se a devida convocação e ponderação
proteção na doença. A inobservância daquele regime injuntivo, para além de implicar a invalidade da atuação ou omissão em causa, conduz necessariamente à lesão dos interesses – aparente- mente opostos – cuja
taxa municipal é outro que não o retributivo, o ato criador dessa taxa é inválido por desvio de poder. §4.º - Conclusões A) A determinação da taxa mensal
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
caso a que nos reportamos, a não renovação do contrato, para além de inválida por violação de lei – na medida em que ignora a regra de que a ausência
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
horário que tinha duração anual – projetou na decisão de colocação o desvalor jurídico da invalidade, por violação da norma contida ... verificação do exposto exigia à Direção- -Geral da Administração Escolar que substituísse a decisão inválida por outra que não comportasse o mesmo vício, para o que se tornava necessário reconstituir
Administrativo, declarar a nulidade da autorização de utilização, enquanto ato consequente de um ato inválido. 24. Só assim se reporá a legalidade, faltando porém reintegrar o interesse público. 25. Privada
Urbanização e da Edificação (RJUE2), com o qual se deve conformar, sob pena de invalidade. 3. Se, por um lado, o RJUE sujeita a licença municipal as obras de conservação
alterada pela Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro). 16. Está ferido de invalidade, por falta do fundamento legal, o ato administrativo de deferimento praticado no âmbito do processo ... exploração para as instalações em apreço. 19. Assim, independentemente da motivação que releva, a invalidade do ato administrativo é uma evidência, impondo-se a V.Ex.a prover à reposição
público (artigo 266.º, n.º 1, da Constituição), com o sentido de serem inválidos os atos ablativos que, 6 sem proveito algum para o interesse público, imponham um sacrifício
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
projeto se deva enquadrar obrigatoriamente num determinado semestre. Logo, a exclusão afigura-se inválida. 16) O recurso interposto pelos concorrentes da candidatura excluída não teve efeito suspensivo – cfr. artigo ... A/2008 – tendo o concurso prosseguido e sido concluído. 17) Porém, os atos administrativos inválidos podem ser objeto de revogação com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo mais amplo
ponderado processo de acreditação por parte da Direção Regional do Ambiente não invalida o que acabei de referir, uma vez que a 3 Determina quais os elementos que devem instruir
seguida reflecte um outro entendimento. III DO PRIMADO DA LEI SOBRE PRECEDENTES ACTOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS 31. Na queixa que conduziu à investigação relatada, estava em causa uma subestação de energia
para sua defesa e protecção – e agora lesado pela obra nova fosse também ele inválido, por consentir uma distância à estrema inferior à exigida pelo art. 73º do RGEU. Não ... pelo decurso do tempo, por força do regime geral da anulabilidade dos actos administrativos inválidos. 20. A situação de facto constituída sob a referida licença é, portanto, merecedora de protecção
para sua defesa e protecção - e agora lesado pela obra nova fosse também ele inválido, por consentir uma distância à estrema inferior à exigida pelo art. 73.º do RGEU ... pelo decurso do tempo, por força do regime geral da anulabilidade dos actos administrativos inválidos. 20.A situação de facto constituída sob a referida licença é, portanto, merecedora de protecção
dessa condição. Não tendo havido revogação nem anulação dentro do prazo legalmente devido, a invalidade ficou sanada. Aplica-se, por esta razão, o regime da revogação de actos válidos constitutivos