PJ
Recomendação n.º 6/A/2014
exercício fútil e possa considerar aspetos de legalidade e de mérito – como a «inutilidade da constituição ou alteração da servidão ou a sua excessiva amplitude e onerosidade» (artigo
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exercício fútil e possa considerar aspetos de legalidade e de mérito – como a «inutilidade da constituição ou alteração da servidão ou a sua excessiva amplitude e onerosidade» (artigo
aberto o processo n.º 7964/1998, o qual veio a ser declarado extinto por inutilidade superveniente. (5) Cfr. a Informação n.º 433/ DRED/ AJ, de 14 de Dezembro
aberto o processo n.º 7964/1998, o qual veio a ser declarado extinto por inutilidade superveniente. 5 Cfr. a Informação n.º 433/DRED/AJ, de 14 de Dezembro
ainda, que a desafectação tácita dos leitos de estradas e caminhos públicos – por inutilidade superveniente - é reconhecida, sem reservas, como uma excepção aos princípios gerais da dominialidade. Por regra
ainda, que a desafectação tácita dos leitos de estradas e caminhos públicos - por inutilidade superveniente - é reconhecida, sem reservas, como uma excepção aos princípios gerais da dominialidade. Por regra
como é, por exemplo, o caso do direito de reversão dos bens expropriados inutilmente, um efeito parece claramente de admitir. 20. No caso concreto, não é sequer necessário advogar
como é, por exemplo, o caso do direito de reversão dos bens expropriados inutilmente, um efeito parece claramente de admitir. 20.No caso concreto, não é sequer necessário advogar a aplicação
21/05/2003 (ofício nº ...). A demora assim causada é susceptível de ter tornado inútil a presente intervenção do Provedor de Justiça. Ainda assim, refira- se que se discute aqui se, numa
21/05/2003 (ofício nº 396). A demora assim causada é susceptível de ter tornado inútil a presente intervenção do Provedor de Justiça. Ainda assim, refira-se que se discute aqui
afasta a publicidade da mesma como também o seu controlo jurisdicional, o que tornaria inútil a presença dos demais candidatos. g)Por último, na Informação n.º..., invoca
afasta a publicidade da mesma como também o seu controlo jurisdicional, o que tornaria inútil a presença dos demais candidatos. g) Por último, na Informação n.º 14/DRSP/2.0/2001, invoca
assim sendo, voltar a suscitar junto daquele organismo a mesma questão era previsivelmente inútil, como, aliás, se veio a demonstrar já que, apesar de decorridos praticamente oito meses, não
adopção, no transporte, das medidas necessárias a evitar a excitação, dor e sofrimento inútil e desnecessário do animal. Deste modo, impedir- se- ia o transporte dos animais feridos ... quanto antes, para os locais de abate e occisão e protegido de qualquer padecimento inútil. Lembro, que nos termos da Declaração Universal dos Direitos do Animal proclamada pela UNESCO
pareceres obrigatórios como para os facultativos (...)". Não posso deixar de me perguntar, face à inutilidade prática dos pareceres de que a Câmara Municipal da Horta se muniu (designadamente dos pareceres
Deste modo, a efectivação da detenção está sujeita a condições relativas à inutilidade superveniente da mesma, patente causa de isenção da responsabilidade ou extinção do procedimento criminal (art. 192º
certos conceitos técnicos encerram uma tão ampla subjectividade valorativa que se torna, se não inútil, pelo menos inconveniente a sua revisão pelo tribunal, perante a dificuldade de se chegar
sede, sendo certo que o seu n.º 2 é perfeitamente inútil pois nenhum conflito podia haver com a pessoas colectivas (veja- se, a título de exemplo, a vila ... sede, sendo certo que o seu n.º 2 é perfeitamente inútil pois nenhum conflito podia haver com a elevação a vila de outra povoação, esta não sede de autarquia
administrativamente por forma ainda mais ampla, pelo que a lide se tornaria impossível ou inútil, extinguindo- se a instância nos termos da alínea e) do artigo 287º do Código
resulta de qualquer falta de habilitações ou requisitos mas, pura e simplesmente, da sua inutilidade. Julgo assim que se justifica a criação de um regime provisório, sendo a aprovação
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20