Pesquisa jurídicaTogaAI

95 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2016

    Orgânica quanto ao princípio geral do direito à participação e às incapacidades que impedem o gozo do direito à participação. Foram ainda constituídas mesas de voto (cf. artigo ... cesso e requisitos de designação dos membros da mesa, assim como da observância das incompatibilidades legalmente previstas) introduzindo variantes à margem da lei. 7 A não submissão da iniciativa promovida

  10. PJ

    Recomendação n.º 18/A/2006

    solucionar- se recordando que "o direito de No caso concreto, a aparente incompatibilidade de direitos há- de solucionar- se recordando que "o direito de propriedade não é um direito absoluto ... Até porque o facto de ser uma actividade com especial relevo económico não pode impedir, por si só, que sejam preteridos os requisitos higiossanitários da mesma, muito pelo contrário

  11. PJ

    Recomendação n.º 18/A/2006

    caso concreto, a aparente incompatibilidade de direitos há-de solucionar-se recordando que “o direito de propriedade não é um direito absoluto, tendo a propriedade, também, uma dimensão social ... Até porque o facto de ser uma actividade com especial relevo económico não pode impedir, por si só, que sejam preteridos os requisitos higiossanitários da mesma, muito pelo contrário

  17. PJ

    Documento P-0895(A6)

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO

  19. PJ

    Recomendação n.º 6/A/2002

    Número: 6/A/2002 Data: 23/05/2002 Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural