PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
cesso e requisitos de designação dos membros da mesa, assim como da observância das incompatibilidades legalmente previstas) introduzindo variantes à margem da lei. 7 A não submissão da iniciativa promovida
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
possibilidade de, em situações novamente constituídas, ser estabelecido um regime, no limite, de incompatibilidade. É apenas na aplicação desse novo regime a bolsas anteriormente concedidas e em sede de renovação
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
benefícios. Naturalmente que poderiam também ser igualmente criadas, no âmbito da mesma norma, certas incompatibilidades tendo em vista a salvaguarda de outro tipo de interesses, por exemplo, com o exercício ... electivos que detenham a nacionalidade daquele país, eventualmente com o estabelecimento concomitante de algumas incompatibilidades, por exemplo com o exercício, pelo cidadão binacional, de funções políticas ou públicas nesse outro
benefícios. Naturalmente que poderiam também ser igualmente criadas, no âmbito da mesma norma, certas incompatibilidades tendo em vista a salvaguarda de outro tipo de interesses, por exemplo, com o exercício ... electivos que detenham a nacionalidade daquele país, eventualmente com o estabelecimento concomitante de algumas incompatibilidades, por exemplo com o exercício, pelo cidadão binacional, de funções políticas ou públicas nesse outro
alterações sucessivas, uma vez que infringiam disposições do Plano Director Municipal: cércea excessiva e incompatibilidade do uso de armazém licenciado. 9.Subsequentemente, e depois da participação ao Ministério Público pela ... ilegalmente, é considerado pela ex- IGAT como motivo de nulidade do licenciamento devido a incompatibilidade do uso de armazenagem com o disposto no Plano Director Municipal. 15.Trata- se, em concreto
alterações sucessivas, uma vez que infringiam disposições do Plano Director Municipal: cércea excessiva e incompatibilidade do uso de armazém licenciado. 9. Subsequentemente, e depois da participação ao Ministério Público pela ... ilegalmente, é considerado pela ex-IGAT como motivo de nulidade do licenciamento devido a incompatibilidade do uso de armazenagem com o disposto no Plano Director Municipal. 15. Trata
restantes membros do órgão de administração não incorrerem em nenhuma das incompatibilidades referidas no artigo 14.º; h) Os artigos 15.º a 21.º estabelecem as condições específicas
restantes membros do órgão de administração não incorrerem em nenhuma das incompatibilidades referidas no artigo 14.º; h) – Os artigos 15.º a 21.º estabelecem as condições específicas
caso concreto, a aparente incompatibilidade de direitos há- de solucionar- se recordando que "o direito de No caso concreto, a aparente incompatibilidade de direitos há- de solucionar- se recordando
caso concreto, a aparente incompatibilidade de direitos há-de solucionar-se recordando que “o direito de propriedade não é um direito absoluto, tendo a propriedade, também, uma dimensão social
anterior requisito para acesso a essa profissão - registo de prática - foi tacitamente revogado, por incompatibilidade com o novo regime. 24. Aliás, é esse o princípio que anima o regime ... Código Civil, isto é, mesmo que o legislador nada diga, em caso de incompatibilidade entre regimes jurídicos, prevalece a lei posterior3. 3 Neste sentido, cfr. Oliveira Ascensão in “O Direito
anterior requisito para acesso a essa profissão - registo de prática - foi tacitamente revogado, por incompatibilidade com o novo regime. 24.Aliás, é esse o princípio que anima o regime ... Código Civil, isto é, mesmo que o legislador nada diga, em caso de incompatibilidade entre regimes jurídicos, prevalece a lei posterior. (3) 25.Por esse motivo a continuação da aceitação
benefícios. Naturalmente que poderiam também ser igualmente criadas, no âmbito da mesma norma, certas incompatibilidades tendo em vista a salvaguarda de outro tipo de interesses, por exemplo, com o exercício ... electivos que detenham a nacionalidade daquele país, eventualmente com o estabelecimento concomitante de algumas incompatibilidades, por exemplo com o exercício, pelo cidadão binacional, de funções políticas ou públicas nesse outro
benefícios. Naturalmente que poderiam também ser igualmente criadas, no âmbito da mesma norma, certas incompatibilidades tendo em vista a salvaguarda de outro tipo de interesses, por exemplo, com o exercício ... electivos que detenham a nacionalidade daquele país, eventualmente com o estabelecimento concomitante de algumas incompatibilidades, por exemplo com o exercício, pelo cidadão binacional, de funções políticas ou públicas nesse outro
suplemento de função inspectiva para compensação dos ónus específicos inerentes ao acréscimo de incompatibilidades, a exigência de disponibilidade e a irregularidade de trabalho diário e semanal, bem como a prestação
suplemento de função inspectiva para compensação dos ónus específicos inerentes ao acréscimo de incompatibilidades, a exigência de disponibilidade e a irregularidade de trabalho diário e semanal, bem como a prestação
regional proíbem apenas o exercício da actividade por sociedades e mandatários e estabelecem a incompatibilidade desse 1 exercício com o de outra actividade profissional