Pesquisa jurídicaTogaAI

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  2. PJ

    Recomendação n.º 19/A/2012

    indemnização por incapacidade temporária para o trabalho «destinada a compensar o sinistrado, durante um período de tempo ilimitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou ganho resultante ... ganho, a solução legal deve ter por finalidade, para além do restabelecimento do estado de saúde, a reparação dessa incapacidade de trabalho ou de ganho. 11. Noutra perspetiva, parâmetro deste

  5. PJ

    Documento REC_30A_00_WORD

    Portaria 162/76, de 24 de Março, declarou a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral no Acórdão n.º 563/96, publicado no Diário da República I Série ... Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo, são promovidos ao posto

  6. PJ

    Recomendação n.º 7/A/2000

    agravamento dessa incapacidade que determinou a modificação da capacidade de ganho do reclamante e foi esta modificação que levou ao reconhecimento da incapacidade como permanente e definitiva. 23. Ora, assim ... revisão da pensão que lhe foi atribuída, com base na modificação na capacidade geral de ganho, no prazo de cinco anos a contar da data da homologação do acordo

  9. PJ

    Recomendação n.º 89/A/1994

    tratamento da doença de que resulta a mesma incapacidade. Antes de mais, cumpre esclarecer que a incapacidade parcial do reclamante - a que corresponde uma desvalorização de 30%, no entender ... pensão atribuída em função da incapacidade parcial destina- se a compensar o respectivo titular da "desvalorização permanente e parcial" da sua "capacidade geral de ganho", na terminologia do art. 38º

  12. PJ

    Documento MNP_2021

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO