Pesquisa jurídicaTogaAI

94 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2016

    Orgânica quanto ao princípio geral do direito à participação e às incapacidades que impedem o gozo do direito à participação. Foram ainda constituídas mesas de voto (cf. artigo

  2. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2016

    não se pronuncia sobre a extinção da doença, nem sobre a incapacidade tempo- rária para o trabalho. Na verdade, àquele órgão cabe apreciar se a doença é fundamento para ... junho, é a fixação de um período máximo durante o qual o trabalhador goza de proteção quase total na situação de doença, período que, como se viu, é elevado para

  10. PJ

    Recomendação n.º 24/B/1999

    perdas hoje existentes na larga maioria dos casos (e gerando desigualdades com aqueles que gozam de pensões mais próximas dos vencimentos no activo), podendo ser vistas como constitucionalmente impostas pela ... condições que em geral lhe estarão ligadas (maior idade ou situação de doença ou incapacidade para o trabalho). Face a tudo o que acima resulta exposto e ao abrigo

  14. PJ

    Documento MNP_2021

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO