PJ
Recomendação n.º 10/B/2005
Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos
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Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos
Número: 10/B/2005 Data: 26-10-2005 Entidades visadas: Ministro da Ciência, Tecnologia
aprofundado conhecimento da situação por parte dos lesados, perspectiva a ausência do necessário impulso processual pela totalidade, ou quase totalidade, destes utentes. 7. Tanto assim é que, de acordo ... casos a que me refiro em 3. c., aproximado – cobrado a título de impulso de activação. 11. Um segundo aspecto que me suscita preocupação neste processo, prende
aprofundado conhecimento da situação por parte dos lesados, perspectiva a ausência do necessário impulso processual pela totalidade, ou quase totalidade, destes utentes. 7.Tanto assim é que, de acordo com notícias ... casos a que me refiro em 3. c., aproximado - cobrado a título de impulso de activação. 11.Um segundo aspecto que me suscita preocupação neste processo, prende- se com o procedimento
Sendo certo que a prisão preventiva se destina primacialmente a satisfazer exigências de ordem processual, é manifesto que a sua duração se há-de manter dentro dos limites presumivelmente necessários ... absolvido do crime que havia entretanto justificado tal medida. a irrelevância de impulsos para a melhoria, por meios normativos ou não, da actuação estadual e da sua articulação
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deixa de ser responsável pela morosidade que possa verificar- se, uma vez que o impulso processual depende, então, do contribuinte fiscalizado. Parece pois razoável que, enquanto se aguarda a colaboração ... interessado entregasse os documentos ou prestasse os esclarecimentos solicitados, já que então o impulso processual passa de novo a caber à administração (1). É nesse sentido - e com fundamentação
deixa de ser responsável pela morosidade que possa verificar-se, uma vez que o impulso processual depende, então, do contribuinte fiscalizado. Parece pois razoável que, enquanto se aguarda a colaboração ... interessado entregasse os documentos ou prestasse os esclarecimentos solicitados, já que então o impulso processual passa de novo a caber à administração1. É nesse sentido – e com fundamentação que subscrevo
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veja alterada a sentença penal, em seu prejuízo, quando recorre, ou mesmo quando o impulso do recurso pertence ao Ministério Público no interesse do arguido, a verdade ... Processo Penal (Dec. - Lei 78/87, de 17 de Fevereiro), ter alterado profundamente a filosofia processual em matéria de possibilidade da "reformatio". 6. Assim, é inquestionável que o artigo
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