34 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2013

    disponível em http://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/23945/2/2723.pdf. 4 (na redação originária)4, parcialmente coincidentes com os impedimentos matrimoniais estabelecidos pelos artigos 1601.º e 1602.º, do Código Civil. Muito embora

  2. PJ

    Documento R-170-02

    Entidade visada: Ministério da Justiça Procº: R-170/02 (A6) Data: 25/07/2003

  3. PJ

    Documento R_5012-05

    Assunto Direito a constituir família e a contrair casamento. Alegada inconstitucionalidade do