PJ
Recomendação n.º 6/A/2016
jurisprudência: «Só ela [a concessionária] tem (e se não tem, deveria ter) os meios idóneos a res- ponder a isso, por ser a concessionária da via, com as inerentes obrigações
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jurisprudência: «Só ela [a concessionária] tem (e se não tem, deveria ter) os meios idóneos a res- ponder a isso, por ser a concessionária da via, com as inerentes obrigações
nacionalidade, neste caso e nestas circunstâncias, não é um critério material suficiente e idóneo para, no quadro das valorações constitucionais, definir quem tem ou não direito a este tipo
alcançado por meio menos oneroso) e de razoabilidade (os parâmetros de escolha, sendo idóneos e exigíveis, devem igualmente ser razoáveis na exigência que envolvem). 3 Aplicável às relações de emprego
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
efeito requerida para as pessoas singulares, isto é, desde que demonstrassem, por qualquer meio idóneo, não dispor de meios económicos bastantes para custear as referidas despesas
efeito requerida para as pessoas singulares, isto é, desde que demonstrassem, por qualquer meio idóneo, não dispor de meios económicos bastantes para custear as referidas despesas
moradores que se oponham ao seu exercício, com fundamento na ausência de requisitos técnicos idóneos. 14. Acresce que fazer recair sobre os interessados o ónus da prova do ilícito seria
moradores que se oponham ao seu exercício, com fundamento na ausência de requisitos técnicos idóneos. 14.Acresce que fazer recair sobre os interessados o ónus da prova do ilícito seria introduzir
matéria. 4. Cabe, pois, aos municípios, verificar o cumprimento da generalidade dos requisitos técnicos idóneos ao uso projectado nesses estabelecimentos, sem o que não poderão deferir o licenciamento ... oponham à abertura ou funcionamento de estabelecimentos com fundamento na ausência de requisitos idóneos à respectiva laboração. 5. Ora na vigência do Decreto-Lei n.º 292/2000
nesta matéria. 4.Cabe, pois, aos municípios, verificar o cumprimento da generalidade dos requisitos técnicos idóneos ao uso projectado nesses estabelecimentos, sem o que não poderão deferir o licenciamento ... oponham à abertura ou funcionamento de estabelecimentos com fundamento na ausência de requisitos idóneos à respectiva laboração. 5.Ora na vigência do Decreto- Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro
todos os centros distritais de segurança social é a melhor forma de acautelar a idoneidade do regime do apoio à frequência de estabelecimento de educação especial e salvaguardar os princípios
todos os centros distritais de segurança social é a melhor forma de acautelar a idoneidade do regime do apoio à frequência de estabelecimento de 9 O que resulta do enunciado
prazo de 60 dias sobre a data da entrega do pedido para verificação da idoneidade da documentação, e de 30 dias para novas diligências instrutórias. Ou seja, se tivesse agido
prazo de 60 dias sobre a data da entrega do pedido para verificação da idoneidade da documentação, e de 30 dias para novas diligências instrutórias. Ou seja, se tivesse agido
cooperativa ou de agrupamento complementar de empresas (n.º 2); - da idoneidade necessária ao exercício daquela actividade, não se encontrando em nenhuma das situações previstas no seu artigo
cooperativa ou de agrupamento complementar de empresas (n.º 2); - da idoneidade necessária ao exercício daquela actividade, não se encontrando em nenhuma das situações previstas no seu artigo
para o aquilatar do seu estado de saúde e como forma de garantir a idónea continuidade dos cuidados que se tenham de prestar". 8. Esta posição da Ordem dos Enfermeiros
para o aquilatar do seu estado de saúde e como forma de garantir a idónea continuidade dos cuidados que se tenham de prestar”. 8. Esta posição da Ordem dos Enfermeiros
Número: 10/A/2006 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Rec. n.º 10/ A/2006