Pesquisa jurídicaTogaAI

451 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 4/B/2018

    problema que lhe coloco; e que tal gravidade justifica que ao legislador sejam pedidos todos os esfor- ços para que seja encontrada solução menos penalizadora para aqueles ... verifique, ou que seja encon- trada outra solução legislativa que possibilite alcançar idênticos objetivos. b) Que, na circunstância de tal se revelar impraticável para todos os casos de pagamentos

  2. PJ

    Documento R150199(A6)

    fiscalização concreta da constitucionalidade. 10.º De igual modo, na sequência de um pedido do Ministério Público, ao abrigo do art.º 281.º, n.º 3, da Constituição ... mesma categoria aufiram uma remuneração inferior à de outros, de menor antiguidade e idênticas qualificações, e b) do art.º 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 373/93

  4. PJ

    Documento R272295(A6)

    fiscalização concreta da constitucionalidade. 10.º De igual modo, na sequência de um pedido do Ministério Público, ao abrigo do art.º 281.º, n.º 3, da Constituição ... mesma categoria aufiram uma remuneração inferior à de outros, de menor antiguidade e idênticas qualificações, e b) do art.º 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 373/93

  5. PJ

    Documento R25702(A6)

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO

  6. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2015

    queixa Na situação trazida à minha apreciação, estava em causa o pedido de atribui- ção de cartão de estacionamento a cidadão portador de deficiência global de 95%, com grau ... cidadãos portadores de deficiência motora. Contudo, estamos na presença de conceitos não inteiramente idênticos, a sa- ber: a) no primeiro caso (mobilidade reduzida), o condicionamento poderá resul

  11. PJ

    Recomendação n.º 19/A/2012

    contraditório 3. Pelo ofício n.º 16948, de 19 de dezembro de 2011, foi pedido a V. Exa. que se pronunciasse sobre caso identificado3, o qual é, de resto ... Fernando II – Sintra. Entretanto, foram também apresentados a V. Exa. outros dois casos idênticos, através dos ofícios n.º 3024, de 7 de março